| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1980 |
| Date | 1980-04-10 |
| Ementa | CONCEDE AO SENHOR ANTONIO BARBIERATO LICENÇA DE 02 (DOIS) ANOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECREZO Nº 1.792 DE 10 DE ABRIL DE 1.980 GUIDO BELONE , Preícite Municipal de Parapuã , Comarca de Osvaldo w Cruz , Estado de São Paulo , usan do de suas atribuições legais,eve Considerando que , o funcionário ANTONIO BARBIERATO , se encapaci - tou para o trabalhos Considerando que , essa incapacidade foi Atestada por médicos devi- damente credenciados pele INPS , comprovados no protocolo Nº 505/80 de 10 de Abril de 1.980, DECREIA Artigo 1º — É concedido ao Senhor ANTONIO BARBIERATO , Auxiliar de Vários Serviços desta Prefeitura Municipal , re- ferência H , Licença de 02 (dois) anos nos têrmos / de Artigo 89 Item III, combinado cem o Artigo 90 / item II e Artigo 91 , da Lei Nº 829 de 30 de Dezem- bre de 1.970 de ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAPUÃ , a partir de 10 de Abril de - 1.980. Artigo 22 — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publi- cação» Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã , aos de 1.980. Abril / GUlMO BELONE Proteto Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã , na data supra e afixado no & lugar de costumeç- GI : ar NCartelu Secretário Substituto