| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1980 |
| Date | 1980-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.79] DE OI DE ABRIL DE 1.980. "Dispoe sobre suplementação de dotação nos termos do Artigo 4º, Item b, da Lei nº 1.184 de 30 de novembro de 1.979”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le GAI sas» nro aa a SO a a om O DECRETA: - Artigo |Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- pua, nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº |.I84 de 30 de Novembro de 1.979, até a importância de Cr$ 400.000,000 (Quatrocentos mil cruzeiros), que se destinará à Sup lemen- tação da seguintes dotações do Orçamento Analítico da des- pesa: 2. EXECUTIVO 2.4. SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 3.0.0.0. Despesas Correntes Dm | Oo Oia Despesas de Custeio 301.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos 4 Ie bedada Outros Serviços e Encargos Ná 16885342.0| Manutenção «da «Un idade « «x 1.» ««Crb 100.000,00 do EXECUTIVO 2.8. SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 35 050504 Despesas Correntes 3. 140.04 Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos K PIE Pv Outros Serviços e Encargos 10603272.01 Manutenção da «Unidade... LX... Cr$ 150.000,00 2. EXECUTIVO Zu Da EDUCAÇÃO E CULTURA 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0:0: Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e EnCARGOS E 3.1.3.2. Outros serviços e Encargos 08421882.01 . Manutenção da Unidade. .....Cr$ 150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Cont. Dec. 1.791/80- Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, sera utilizados os recursos provenientes do “excesso de arredadação” a se verificar nas diversas rúbrigas da receita do Orçamento Analítico vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos Ol de abril de 1.980. Preféito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume.- 2 GER ao Secretário Substituto