| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1980 |
| Date | 1980-03-26 |
| Ementa | CONSTITUI A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PARAPUÃ, APROVA SEUS ESTATUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.789 DE 26 DE MARÇO DE 1.980. "Cosntitui a Empresa Municipal de Urbanização de Parapua, aprova seus e Re estatutos e da outras providencias”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições le gais e conforme o disposto na Lei nºl.I92 de 26 de março de 1.980,.........«.««« “25 DECRETA: - Artigo Iº - É constituida a Empresa Municipal de Urbanização, ficando aprovados os seus Estatutos que este acompanham. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapia, aos 26 de março de 1.980. Prefeito Municipal Publicada e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume.- “CE PA — son arteto Secretário Substituto