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← Parapuã (SP)

norma nº 1788/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1788 / 1980
Date 1980-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1191 DE 20 DE MARÇO DE 1980
native_id2933

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.788 DE 20 DE MARÇO DE 1.980.
"Dispõe sôbre a Fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
conforme Lei Municipalnº |.19I de 20 de março de 1.980”,
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
gaiS, esse gia siena oinho NE alas do à.é 64 mé ass aaa j
DECRETA: -
Artigo Iº - Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de Estra
das de Rodagem no exercício de 1.980 (hum mil novecentos/
e oitenta), fica fixado em Cr$65,00 (sessenta e cinco cru
zeiros), por 24.200 ae (vinte e quatro mil e duzentos me
tros quadrados), ou seja “ALQUEIRE”,
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de co de 1.980.
Pretoito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume, -
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aaa E Secretário Substituto
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