| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1980 |
| Date | 1980-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1191 DE 20 DE MARÇO DE 1980 |
| native_id | 2933 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.788 DE 20 DE MARÇO DE 1.980. "Dispõe sôbre a Fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM conforme Lei Municipalnº |.19I de 20 de março de 1.980”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gaiS, esse gia siena oinho NE alas do à.é 64 mé ass aaa j DECRETA: - Artigo Iº - Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de Estra das de Rodagem no exercício de 1.980 (hum mil novecentos/ e oitenta), fica fixado em Cr$65,00 (sessenta e cinco cru zeiros), por 24.200 ae (vinte e quatro mil e duzentos me tros quadrados), ou seja “ALQUEIRE”, Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de co de 1.980. Pretoito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume, - ca pes 0 e - a Atacdolo” aaa E Secretário Substituto A a JT