| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1980 |
| Date | 1980-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1190 DE 20 DE MARÇO DE 1980 |
| native_id | 2934 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.787 DE 20 DE MARÇO DE 1.980. "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial nos Termos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal dº |.190 de 20 d e março de 1.980”, GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le Dai sa. «sur quis ns aa = RR a mio ato ia m ufaia DECRETAR - Artigo |2 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- pua, um Crédito Especial, nos Teêrmos do Artigo 41, Item Il da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal nº |.190 de 20 de mar- ço de 1,980, até a importância de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para custear as despesas com a desapropriação do Lote nº OI da Quadra nº 47, da Planta da Cidade, e obe- decerá a seguinte classificação Orçamentária: 2. EXECUTIVO Zel. GARIENETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.2.0.0. Invesroês Financeiras 4.2.1.0, Aquisição de Imóveis 03070201 .2.Aquisição e Desapropriação de Imoveis vs nsnsanas aspas ss ss em o ate es ce arame ate gia Rs Cr$ 100.000,000 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re cureos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária 2. EXECUTIVO 2.1. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.2.0. Equipamentos e Material Permanente... ..«.«««Cr$100.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artifio 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 20 de mar GUIDO BELONE Publicado e registrado da Secretaria da PrefteijeMaciinici—. ” se pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume fc