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← Parapuã (SP)

norma nº 1785/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1785 / 1980
Date 1980-03-07
EmentaFICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA LOTE 01 QUADRA 47, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO PONTO DE TÁXI DE PARAPUÃ
native_id2936

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECREIO Nº 1.785 DE 07 DE MARÇO DE 1.980
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, /
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, cesssesscecccsss
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade Pública, a fim de ser desapro
priado por esta Prefeitura, por via amigável ou judicial,
o imóvel abaixo caracterizado, necessário à construção do
Estacionamento do Ponto de Taxi de Parapuã, o qual consta
pertencer a Parapuã Tenis Clube, o Lote nº 01 da Quadra /
nº 47, medindo 15,00 metros de frente por 30,00 ditos da
frente aos fundos, dividindo pela frente com a Rua Eleuté
rio Guedes Monteiro, por um lado com a Rua Aparecido Ha
ciel da Cruz, por outro lado com o Lote nº 02, e pelos /
fundos com o Lote nº 07, todos da mesma Quadras
Artigo 2º - A presente desapropriação é considerada de natureza urgen
te, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto Lei/
Federal nº 3,365, de 21 de dezembro de 1.949, alterado pe
la Lei nº 2,786, de 21 de maio de 1.956
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãos
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários
” Prefeitura Municipal de Faravuã, aos 07 o de 1.980
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Publicado e registrado da Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Farapuã, na data supra e afixado 1*no lugar de costume,-
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