| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1980 |
| Date | 1980-03-07 |
| Ementa | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA LOTE 01 QUADRA 47, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO PONTO DE TÁXI DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECREIO Nº 1.785 DE 07 DE MARÇO DE 1.980 GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, / Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cesssesscecccsss DECRETA: Artigo 1º - Fica declarado de utilidade Pública, a fim de ser desapro priado por esta Prefeitura, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, necessário à construção do Estacionamento do Ponto de Taxi de Parapuã, o qual consta pertencer a Parapuã Tenis Clube, o Lote nº 01 da Quadra / nº 47, medindo 15,00 metros de frente por 30,00 ditos da frente aos fundos, dividindo pela frente com a Rua Eleuté rio Guedes Monteiro, por um lado com a Rua Aparecido Ha ciel da Cruz, por outro lado com o Lote nº 02, e pelos / fundos com o Lote nº 07, todos da mesma Quadras Artigo 2º - A presente desapropriação é considerada de natureza urgen te, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto Lei/ Federal nº 3,365, de 21 de dezembro de 1.949, alterado pe la Lei nº 2,786, de 21 de maio de 1.956 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãos Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários ” Prefeitura Municipal de Faravuã, aos 07 o de 1.980 SEE o = Publicado e registrado da Secretaria da Prefeitura Munici pal de Farapuã, na data supra e afixado 1*no lugar de costume,- > Edi EL di ZA AA A artelo + gecretário Substituto