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← Parapuã (SP)

norma nº 1783/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1783 / 1980
Date 1980-02-06
EmentaFICA EFETIVADO O SERVIDOR SENHOR JOSÉ GARCIA
native_id2938

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO N£ 1.783 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.980.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,Es
tado de São Paulo, usando de suas a
tribuições legais C,ecccceccoccosse
Considerando que o Funcionário Sre JOSE GARCIA, a-
tualmene ocupante do cargo de Zelador do Cemitério Municipal , foi ad-
mitido nesta Prefeitura em 12/04/1.959 (Hum Mil Novecentos e Cinquene
ta e Nove):
Considerando que o Artigo 177 (cento e Setenta e -
sete) & 2º da Constituição da República, promulga em 1.967 , o que en-
trou em vigor em 15 de Março de 1.967 , $ 2º- São Estáveis os atuais -
Servidores da União , dos Estados e dos Municipios da, administração Fá
centralizada ou autárquica que à data da promulgação desta Constitui -
ção, contém pelo menos 5 (Cinco) anos de Serviços Públicos:
Considerando que a nova Constituição promulgada em
30 de Outubro de 1.969, em seu preâmbulo , ratifica aquele Artigo e Pa
rágrafos, da antiga Constituição de 1.967:
Considerando que o atual Servidor Sr. JOSÉ GARCIA-
preenche todos requisitos, pois foi admitido à mais de 5 (Cinco) anos-
daquela Constituiçãos
DECRETA:
artigo 1º — Fica efetivado o Servidor Sm JOSÉ GARCIA, registra
sob Nº 023 (Vinte e Trez), para o cargo de ZELADOR
DO CEMITÉRIO -PADRÃO B da Lei Nº 977 de 22 de Maio
de 1.974
Artigo 22 — Este Decreto entra em vigor a partir desta datas
Artigo 3º - Revogan-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã , aos de Feve —
reiro de 1.980.
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã , na data supra e afixado no-
lugar de costume:=
— SR Ã art el o
Secretário Substituto

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