| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 1980 |
| Date | 1980-02-06 |
| Ementa | FICA EFETIVADO O SERVIDOR SENHOR JOSÉ GARCIA |
| native_id | 2938 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO N£ 1.783 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.980. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais C,ecccceccoccosse Considerando que o Funcionário Sre JOSE GARCIA, a- tualmene ocupante do cargo de Zelador do Cemitério Municipal , foi ad- mitido nesta Prefeitura em 12/04/1.959 (Hum Mil Novecentos e Cinquene ta e Nove): Considerando que o Artigo 177 (cento e Setenta e - sete) & 2º da Constituição da República, promulga em 1.967 , o que en- trou em vigor em 15 de Março de 1.967 , $ 2º- São Estáveis os atuais - Servidores da União , dos Estados e dos Municipios da, administração Fá centralizada ou autárquica que à data da promulgação desta Constitui - ção, contém pelo menos 5 (Cinco) anos de Serviços Públicos: Considerando que a nova Constituição promulgada em 30 de Outubro de 1.969, em seu preâmbulo , ratifica aquele Artigo e Pa rágrafos, da antiga Constituição de 1.967: Considerando que o atual Servidor Sr. JOSÉ GARCIA- preenche todos requisitos, pois foi admitido à mais de 5 (Cinco) anos- daquela Constituiçãos DECRETA: artigo 1º — Fica efetivado o Servidor Sm JOSÉ GARCIA, registra sob Nº 023 (Vinte e Trez), para o cargo de ZELADOR DO CEMITÉRIO -PADRÃO B da Lei Nº 977 de 22 de Maio de 1.974 Artigo 22 — Este Decreto entra em vigor a partir desta datas Artigo 3º - Revogan-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã , aos de Feve — reiro de 1.980. Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã , na data supra e afixado no- lugar de costume:= — SR Ã art el o Secretário Substituto