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← Parapuã (SP)

norma nº 1781/1980

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1781 / 1980
Date 1980-02-01
EmentaINSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO NESTE MUNICÍPIO, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
native_id2940

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1,781 de 1º de Fevereiro de 1.980
Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Estado de São Paulo, -
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Artigo 1º - Ficam autorizados a instalação e o funcionamento neste/
Município, da Companhia de Sansamento Básico do Estado/
de São Paulo - SABESP, criada conforme autorização da -
Lei Estadual nº 119 de 29 de Junho de 1973, com sede na
Capital do Estado, na qualidade de concessionária do di
reito de implantar, ampliar, administrar e explorar com
exclusividade os serviços referentes ao saneamento bási
co deste Municipios
Artigo 2º - A autorização a que se refere o artigo anterior se su-
bordina as disposições da Lei Municipal nº 1,187 de 07
de Dezembro de 1979 e do respectivo Contrato de Conces-
são celebrado entre o Município e aquela Sociedade, em/
27 de Dezembro de 1979, bem como as normas do Plano Na
cional de Saneamento - PLANASA, aplicáveis à espécie.
Artigo 3º = Até que se formalizem os atos necessários a incorpora -
ção patrimonial prevista na Lei Municipal nº 1,187 de -
07 de Dezembro de 1979, fica transferida à concessioná-
ria o uso de todos os bens e instalações vinculados aos
serviços de saneamento básico do Municipios
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 1º de Fevereiro de
1.980,
GUIDO BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Muni
cipal e afixada no lugar de costume, na data supras
guocutário substituto

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