| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1980 |
| Date | 1980-02-01 |
| Ementa | INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO NESTE MUNICÍPIO, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1,781 de 1º de Fevereiro de 1.980 Guido Belone, Prefeito Municipal de Parapuã, Estado de São Paulo, - no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA Artigo 1º - Ficam autorizados a instalação e o funcionamento neste/ Município, da Companhia de Sansamento Básico do Estado/ de São Paulo - SABESP, criada conforme autorização da - Lei Estadual nº 119 de 29 de Junho de 1973, com sede na Capital do Estado, na qualidade de concessionária do di reito de implantar, ampliar, administrar e explorar com exclusividade os serviços referentes ao saneamento bási co deste Municipios Artigo 2º - A autorização a que se refere o artigo anterior se su- bordina as disposições da Lei Municipal nº 1,187 de 07 de Dezembro de 1979 e do respectivo Contrato de Conces- são celebrado entre o Município e aquela Sociedade, em/ 27 de Dezembro de 1979, bem como as normas do Plano Na cional de Saneamento - PLANASA, aplicáveis à espécie. Artigo 3º = Até que se formalizem os atos necessários a incorpora - ção patrimonial prevista na Lei Municipal nº 1,187 de - 07 de Dezembro de 1979, fica transferida à concessioná- ria o uso de todos os bens e instalações vinculados aos serviços de saneamento básico do Municipios Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 1º de Fevereiro de 1.980, GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Muni cipal e afixada no lugar de costume, na data supras guocutário substituto