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norma nº 1773/1979

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1773 / 1979
Date 1979-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO
native_id2948

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1. DE 19 DE DEZEMBRO DE 1. »
"Dispoe sobre as tarifas dos serviços de água e esgotos do Município”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de
Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, com fundamento nos artigo 69 e 79,
do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
Considerando que, de acordo com a Lei nº |.187 de 07 de de
zembro de 1.979, as tarifas dos serviços de água e esgotos do Munici=/
pio deverão cobrir os investimentos, os custos operacionais, a manuten
ção e a expansão dos servicos, de modo a assegurar o equilíbrio econo-
mico e financeiro da concessão, nos termos do Plano Nacional de Sanea-
mento - PLANASA e do artigo 167 da Constituição Federal;
Considerando que o Contrato de Concessão dos serviços de -
água e esgotos, a ser assinado entre a Prefeitura Municipal e a Compa-
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo É SABESP - preve que
as tarifas a serem cobradas pela Concessionária devem garantir a esta-
4 6 . . »
bilidade economico-financeira da Concessao;
DECRETA:
Artigo Iº - A tarifa média, por metro cúbico de água, potá-
vel fornecida, ou de esgoto coletado no Município, será obtida pela -
aplicaão da fórmula:
TM= DOM + SD
vF
Sendo:
" Lá ”
TM= Valor da tarifa media:
DOM= Despesas de operaçao, manutençao e administração da -
. A . E ”
concessionaria nos serviços de abastecimento de agua ou colete de esgo
, ef.
tos, previstas para o exercicio tarifario;
, EA , € “
SD= Valor do serviço da divida a ser pago no exercício ta
. Ea Ed . € . Lo.
rifario, decorrente dos emprestimos contraidos pela Concessionaria pa
. bad +. me. “ . Ea
ra instalaçao, ampliaçao ou melhoria dos serviços de agua ou esgotos;
Contrsesusesa
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
cont .Dec .nº|. -
VF= Volume total de água a ser fornecido ou de esgoto a ser
coletado, no exercício tarifário;
$ |Iº - As despesas de operação, manutenção e administração
(DOM) serão obtidas mediante a soma das seguintes parcelas;
a) Pessoal - (PES), despesas com pessoal de operação, manu-
tenção e administração dos serviços de água ou esgotos;
b) Energia Elétrica (FEEL), despesas com energia elétrica na
operação, manutenção e administração dos serviços de
água ou esgotos;
c) Transportes (TRA), despesas com transportes utilizados -
na operação, manutenção e administração dos serviços de
água ou esgotos;
d) Produtos Químicos (PRQ), despesas com produtos químicos
utilizados nos serviços de água ou esgotos;
e) Despesas Gerais (DEG), outras despesas de operação, manu,
tenção e administração, relativas aos serviços de água -
ou esgotos;
$ 2º - O exercício tarifário deverá abranger, sempre que pos
sível, um per Todo de doze meses;
Artigo 2º - Na determinação da tarifa média referida no Arti
go |2, serao excluídas as receitas provenientes dos fornecimentos coleta
e tratamentos, efetuadas aos consumidores grandes e especiais, que terao
suas condições e custos esta belecidos em contratoassinado entre a Con-/
cessionária e o usuário.
Artigo 3º - As eventuais alterações na estrutura tarifária -
dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos do Munici-/
pio, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes, deverão vi
sar a unificação e simplificação dos serviços prestados pela Concessiona
rias.
Artigo 4º - O valor das contas correspondentes ao consumo de
água ou de coleta de esgotos residenciais, de até 15 (quinze) metros cú
bicos por mês, não poderá exceder os limites fixados no Plano Nacional -
de Saneamento - PLANASA.
Artigo 5º - Se a ligação de água for desprovida de hidrome-/
tro, o valor dê conta de água e/ou esgoto será fixado com base em consu-
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cont.zzsusuua
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
cont.Dec. nº 1.773/79-
mo estimado para o per Todo tarifário, de acorodo com a categoria do usuá
rios
Artigo 6º - As tarifas dos serviços de água ou esgotos do Mu
nicípio serão reajustadas simultaneamente ao reajuste das tarifas no Mu-
nicípio de São Paulo, apôs aprovação da proposta tarifária da Concessio-
nária pelo Conselho Interminesterial de Preços - CIP, ou orgao que, even
tualmente, venha substituí-lo.
$ |Iº - A tarifa média no Município terp como limite máximo a
tarifa média do Município de São Paulo.
42º - Os custos da concessionária, que servirem de base de -
cálculo para o reajustamento das tarifas, deverão ser previamente subme-
tidos à aprovação do Conselho Estadual de Preços e Custos - CEPEC, da Se
cretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, ou orgao que, eventualmente,
venha substituí-lo.
Artigo 7º - As tarifas dos serviços de abastecimento de água
e de coleta de esgotos serao cobradas em conta única, na qual serão inel”
clúidos os encargos ou tributos eventualmente incidentes,
Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu-/
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos |9 de dezembro de 1.979.
O EELONE
Prefeito Municipa:
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume.-
Secretário Supetituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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