| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1979 |
| Date | 1979-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1. DE 19 DE DEZEMBRO DE 1. » "Dispoe sobre as tarifas dos serviços de água e esgotos do Município”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, com fundamento nos artigo 69 e 79, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1.969. Considerando que, de acordo com a Lei nº |.187 de 07 de de zembro de 1.979, as tarifas dos serviços de água e esgotos do Munici=/ pio deverão cobrir os investimentos, os custos operacionais, a manuten ção e a expansão dos servicos, de modo a assegurar o equilíbrio econo- mico e financeiro da concessão, nos termos do Plano Nacional de Sanea- mento - PLANASA e do artigo 167 da Constituição Federal; Considerando que o Contrato de Concessão dos serviços de - água e esgotos, a ser assinado entre a Prefeitura Municipal e a Compa- nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo É SABESP - preve que as tarifas a serem cobradas pela Concessionária devem garantir a esta- 4 6 . . » bilidade economico-financeira da Concessao; DECRETA: Artigo Iº - A tarifa média, por metro cúbico de água, potá- vel fornecida, ou de esgoto coletado no Município, será obtida pela - aplicaão da fórmula: TM= DOM + SD vF Sendo: " Lá ” TM= Valor da tarifa media: DOM= Despesas de operaçao, manutençao e administração da - . A . E ” concessionaria nos serviços de abastecimento de agua ou colete de esgo , ef. tos, previstas para o exercicio tarifario; , EA , € “ SD= Valor do serviço da divida a ser pago no exercício ta . Ea Ed . € . Lo. rifario, decorrente dos emprestimos contraidos pela Concessionaria pa . bad +. me. “ . Ea ra instalaçao, ampliaçao ou melhoria dos serviços de agua ou esgotos; Contrsesusesa 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo cont .Dec .nº|. - VF= Volume total de água a ser fornecido ou de esgoto a ser coletado, no exercício tarifário; $ |Iº - As despesas de operação, manutenção e administração (DOM) serão obtidas mediante a soma das seguintes parcelas; a) Pessoal - (PES), despesas com pessoal de operação, manu- tenção e administração dos serviços de água ou esgotos; b) Energia Elétrica (FEEL), despesas com energia elétrica na operação, manutenção e administração dos serviços de água ou esgotos; c) Transportes (TRA), despesas com transportes utilizados - na operação, manutenção e administração dos serviços de água ou esgotos; d) Produtos Químicos (PRQ), despesas com produtos químicos utilizados nos serviços de água ou esgotos; e) Despesas Gerais (DEG), outras despesas de operação, manu, tenção e administração, relativas aos serviços de água - ou esgotos; $ 2º - O exercício tarifário deverá abranger, sempre que pos sível, um per Todo de doze meses; Artigo 2º - Na determinação da tarifa média referida no Arti go |2, serao excluídas as receitas provenientes dos fornecimentos coleta e tratamentos, efetuadas aos consumidores grandes e especiais, que terao suas condições e custos esta belecidos em contratoassinado entre a Con-/ cessionária e o usuário. Artigo 3º - As eventuais alterações na estrutura tarifária - dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos do Munici-/ pio, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes, deverão vi sar a unificação e simplificação dos serviços prestados pela Concessiona rias. Artigo 4º - O valor das contas correspondentes ao consumo de água ou de coleta de esgotos residenciais, de até 15 (quinze) metros cú bicos por mês, não poderá exceder os limites fixados no Plano Nacional - de Saneamento - PLANASA. Artigo 5º - Se a ligação de água for desprovida de hidrome-/ tro, o valor dê conta de água e/ou esgoto será fixado com base em consu- 979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA cont.zzsusuua PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo cont.Dec. nº 1.773/79- mo estimado para o per Todo tarifário, de acorodo com a categoria do usuá rios Artigo 6º - As tarifas dos serviços de água ou esgotos do Mu nicípio serão reajustadas simultaneamente ao reajuste das tarifas no Mu- nicípio de São Paulo, apôs aprovação da proposta tarifária da Concessio- nária pelo Conselho Interminesterial de Preços - CIP, ou orgao que, even tualmente, venha substituí-lo. $ |Iº - A tarifa média no Município terp como limite máximo a tarifa média do Município de São Paulo. 42º - Os custos da concessionária, que servirem de base de - cálculo para o reajustamento das tarifas, deverão ser previamente subme- tidos à aprovação do Conselho Estadual de Preços e Custos - CEPEC, da Se cretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, ou orgao que, eventualmente, venha substituí-lo. Artigo 7º - As tarifas dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos serao cobradas em conta única, na qual serão inel” clúidos os encargos ou tributos eventualmente incidentes, Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu-/ blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos |9 de dezembro de 1.979. O EELONE Prefeito Municipa: Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume.- Secretário Supetituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA