| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1163 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.768 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1,979. "Dispõe sobre suplementação de dotação nos têrmos do Artigo 4º, Item B, da Lei nº |.163 de 27 de novembro de 1.978”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa- rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, cocrrccnacucuoa cuca cucncansos DECRETA: - Artigo |º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº “1.163 de 27 de novembro de 1.978, até a importância de Cr$10.000,00 (dez - mil cruzeiros), que se destinará à suplementação da seguin- te dotação do Orçamento Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 2.2. SECRETARIA 3.0.0.0. Despesas Correntes Basil Oia Da Despesas de Custeio Salada Serviços de Terceiros e Encargos 3el.3.Za Outros Serviços e Encargos 03070212,0I .Manutenção da Unidades... « «0... «««Cr$10.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re- cursos provenientes do “excesso de arrecadação”"a se verifi- car nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Analítico é vigentes Artigo 3º - Este Decreto entrará em viBor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 04 de dezembro de 1.979. IDO BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume ,- 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA