| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1163 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.765 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.979. "Dispõe sobre supéementação de dotação nos termos do Artigo 4º, Item b, da Lei nº 1.163 de 27 de novembro de 1.978”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le ENO ANDO SDIDGE ED OO CE nte CIO CUERO NUR SUN NR ADE DECRETAR - Artigo |2 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº |. 163 de 27 de no vembro de 1.978, até a importância de Cr$100.000,00(cem mil cruzeiros), que se destinará à suplementação da seguinte do tação do Orçamento Analítico da Despesa: |. LEGISLATIVO | |. 1. CORPO LEGISLATIVO 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal 3.1.1.1. Pessoal Civil 01010012.01 .Manautenção da linidade,....... «Cr$ 100,.000,00- Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re- cursos provenientes do “excesso de arrecadação” a se verifi car nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Abalítico vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 30 de novembro de 1.979. GUÍDO BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data de supra e afixado no lugar de costume .- na bia Martelo | a Secretário Substituto 1970 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA