| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1979 |
| Date | 1979-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1183 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.764 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.979. "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Suplementar nos têrmos do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº [.183 de 23 de novembro de 1.979”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes, le DECRETA :- Artigo |Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua nos têrmos do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64 e Lei Mu nicipal nº |.183 de 23 de novembro de 1.979, um crédito suple mentar até a importancia de Cr$40.000,00 (quarenta mil cru - zeiros), que se destinará à suplementação da seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 2.1. GABINETE DO PREFEITO E DEPÊNDÊNCIAS 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.2, Outros Serviços e Encargos 03070202.0| .Manutenção da Unidade... 111...» x» «Cr$40.000,00- Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os re - cursos da Secretaria de Esportes e Turismo e do Banco do Es- tado de São Paulo S/A. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na dta de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 23 de novembro del.979. O BELONE Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal G de Parapua, na data supra e afisado no lugar de costume .— Secratário Substituto 19790 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA