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norma nº 1763/1979

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1763 / 1979
Date 1979-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1163 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978
native_id2958

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.763 DE |4 DE NOVEMBRO DE |.979.
"Dispoe sobre suplementação de dotação nos têrmos do Artigo 4º, Item b,
da Lei nº 1.163 de 27 de novembro de 1.978”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições
lemaiS, scene meme crnume nuca ne gegamgn as
DECRETA:-
Artigo |I2 - Fica ab erto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para-
pua, nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº |.163 de 27
de novembro de 1.978, até a importancia de Cr$1.036,50 (hum
mil e trinta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), que de
destinará à súplementação da seguinte dotação do Orçamento
Analítico da Despesa:
2. EXECUTIVO
2.6. SANEAMENTO
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.3.0.0. Transferências de Capital
4.3.5.0. Amortização da Dívida Interna
4.3.5.1. Amortização da Dívida Contratada
13760332.04. Lei nº278 de 02/07/60... .« «su... «Cr$ 1.036,50-
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re-
cursos provenientes dp “excesso de arrecadação” a se verifi
car nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Analítico
vigente.
Artigo 32º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 42º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos I4 novembro del .979.
q refeito Municipal
Publicada e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume .-
POA
7
nm cMarto «
Secratário Subs'ituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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