| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1979 |
| Date | 1979-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1163 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.763 DE |4 DE NOVEMBRO DE |.979. "Dispoe sobre suplementação de dotação nos têrmos do Artigo 4º, Item b, da Lei nº 1.163 de 27 de novembro de 1.978”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições lemaiS, scene meme crnume nuca ne gegamgn as DECRETA:- Artigo |I2 - Fica ab erto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- pua, nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº |.163 de 27 de novembro de 1.978, até a importancia de Cr$1.036,50 (hum mil e trinta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), que de destinará à súplementação da seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa: 2. EXECUTIVO 2.6. SANEAMENTO 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.3.0.0. Transferências de Capital 4.3.5.0. Amortização da Dívida Interna 4.3.5.1. Amortização da Dívida Contratada 13760332.04. Lei nº278 de 02/07/60... .« «su... «Cr$ 1.036,50- Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serao utilizados os re- cursos provenientes dp “excesso de arrecadação” a se verifi car nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Analítico vigente. Artigo 32º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 42º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos I4 novembro del .979. q refeito Municipal Publicada e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume .- POA 7 nm cMarto « Secratário Subs'ituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA