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norma nº 1762/1979

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1762 / 1979
Date 1979-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1181 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO nº 1.762 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.979.
"Dispõe sôbre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemen-
tar nos termes do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64 e Lei Munici-
pal nº |. I8I de |3 de novembro de 1.979”.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições
legdis,.cererenusesusas ELE RES TOLO
DECRETA: -
Artigo |Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para-
pua, nos têrmos do Artigo 41, Item | da Lei nº 4.320/64 e
Lei Municipal nº |.181 de I3 de novembro de 1.979, um Cré-
dito Syplementar até a importância de Cr$833.000,00 (oito-
centos e trinta e tres mil cruzeiros), que se destinará a
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Anal iti-
co da Despesa:
2. EXECUTIVO
2.3. SERVIÇO DE FAZENDA
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.3.0. Serviços de Tecrceiros e Encargos
03080322.0I «Manutenção da Unidades... «1.00. 1««Cr$40.000,00
2. EXECUTIVO
2.4. SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1,0,0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo
16885342.0] .Manutenção da Unidade... .......«.«.«Cr$200.000,00
2. EXECUTIVO
2.5. EDUCAÇÃO E CULTURA
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0, Despesas de Custeio
3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos contasumseas
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
cont. Decreto nº 1.762 =
08421882.0| .Manutenção da linidade,.... +00... «Cr$250.000,00
2. EXECUTIVO
2.7. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.2.0.0. Transferêntias Correntes
3.2.5.0. Transferências a Pessoas
3.2.5.1. Inativos
15824922.06, Manutenção da linidade..........«..Cr$155.000,00
2. EXECUTIVO
2.7. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.2.0.0. Transferências Correntes
3.2.8.0. Contribuiçõa ao Patrimonio do Servidor Público PASEP
15844942.07 Manutenção da UNidade....cerenenes Cr$40.000,00
2. EXECUTIVO
2.8. SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.0,0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos
Jul 342 Outros Serviços e Encargos
10603272.01 .Manutenção da Unidade..... seen. «Cr$I00.000,00
2. EXECUTIVO
2.8. SETOR DE RUAS E AVENIDAS
3.0,0.0. Despesas Coreentes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo
10585752.0| .Manutenção da Unidade... ..ccenecms Cr$30.000,00
2. EXECUTIVO
2.8. SETOR DE RUAS E AVENIDAS
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.3.0, Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos
10585752.0| «Manutenção da Unidades «.ccrre. 0.» «Cr$15.000,00
cont..zecesenas ...
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
cont.Decreto nºl.762/79-
2. EXECUTIVO
2.5. EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0. Transferências Correntes
3.2.6.0. Encargos da Dívida Interna
3.2.6.1. Juros da Divida Contratada
08420332.03.Amortização de Juros Lei nº 136 de 26/02/53
aiENaTE eae ts qa aew o alo com nm o a nm 0 00 5/5 Cr$ZC 000, 00
2. EXECUTIVO
2.5. EDUCAÇÃO E CULTURA
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.3.5.0. Amortização da Dívida Interna
4.3.5.1. Amortização da Dívida Contratada
08420332.04. Amortização de Capital Lei nº 136 de 26/02/53
cocsusceneas casco osncs asas esensa Cr$1.000,00
TOTAL. +» a ae ua lua au aa o a à a o a CR$S33:000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, serao utilizados os -
recursos provenientes do “excesso de arrecadação”a se ve-
rificar nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Ana
lítico vigente.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as dispos ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 13 de novembro del.979.
DO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapua, na adata supra e afixado no lugar de costume.-
sda
son Martelo
Secretário Substituto
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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