| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1979 |
| Date | 1979-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1181 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 |
| native_id | 2959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO nº 1.762 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.979. "Dispõe sôbre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplemen- tar nos termes do Artigo 41, Item |, da Lei nº 4.320/64 e Lei Munici- pal nº |. I8I de |3 de novembro de 1.979”. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legdis,.cererenusesusas ELE RES TOLO DECRETA: - Artigo |Iº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- pua, nos têrmos do Artigo 41, Item | da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº |.181 de I3 de novembro de 1.979, um Cré- dito Syplementar até a importância de Cr$833.000,00 (oito- centos e trinta e tres mil cruzeiros), que se destinará a suplementação das seguintes dotações do Orçamento Anal iti- co da Despesa: 2. EXECUTIVO 2.3. SERVIÇO DE FAZENDA 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Tecrceiros e Encargos 03080322.0I «Manutenção da Unidades... «1.00. 1««Cr$40.000,00 2. EXECUTIVO 2.4. SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1,0,0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo 16885342.0] .Manutenção da Unidade... .......«.«.«Cr$200.000,00 2. EXECUTIVO 2.5. EDUCAÇÃO E CULTURA 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos contasumseas 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo cont. Decreto nº 1.762 = 08421882.0| .Manutenção da linidade,.... +00... «Cr$250.000,00 2. EXECUTIVO 2.7. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.2.0.0. Transferêntias Correntes 3.2.5.0. Transferências a Pessoas 3.2.5.1. Inativos 15824922.06, Manutenção da linidade..........«..Cr$155.000,00 2. EXECUTIVO 2.7. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.2.0.0. Transferências Correntes 3.2.8.0. Contribuiçõa ao Patrimonio do Servidor Público PASEP 15844942.07 Manutenção da UNidade....cerenenes Cr$40.000,00 2. EXECUTIVO 2.8. SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.0,0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos Jul 342 Outros Serviços e Encargos 10603272.01 .Manutenção da Unidade..... seen. «Cr$I00.000,00 2. EXECUTIVO 2.8. SETOR DE RUAS E AVENIDAS 3.0,0.0. Despesas Coreentes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo 10585752.0| .Manutenção da Unidade... ..ccenecms Cr$30.000,00 2. EXECUTIVO 2.8. SETOR DE RUAS E AVENIDAS 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.0, Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos 10585752.0| «Manutenção da Unidades «.ccrre. 0.» «Cr$15.000,00 cont..zecesenas ... 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo cont.Decreto nºl.762/79- 2. EXECUTIVO 2.5. EDUCAÇÃO E CULTURA 3.2.0.0. Transferências Correntes 3.2.6.0. Encargos da Dívida Interna 3.2.6.1. Juros da Divida Contratada 08420332.03.Amortização de Juros Lei nº 136 de 26/02/53 aiENaTE eae ts qa aew o alo com nm o a nm 0 00 5/5 Cr$ZC 000, 00 2. EXECUTIVO 2.5. EDUCAÇÃO E CULTURA 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.3.5.0. Amortização da Dívida Interna 4.3.5.1. Amortização da Dívida Contratada 08420332.04. Amortização de Capital Lei nº 136 de 26/02/53 cocsusceneas casco osncs asas esensa Cr$1.000,00 TOTAL. +» a ae ua lua au aa o a à a o a CR$S33:000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, serao utilizados os - recursos provenientes do “excesso de arrecadação”a se ve- rificar nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Ana lítico vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as dispos ções em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 13 de novembro del.979. DO Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua, na adata supra e afixado no lugar de costume.- sda son Martelo Secretário Substituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA