norma nº 3838/2015

DECRETO N.º 3.838, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
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“Dispõe sobre a estabilidade aos funcionários públicos municipais, 
nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei nº 1.747/1993 e suas 
alterações, e dá outras providências”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
Considerando o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 
1.747, de 08 de setembro de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e de 
posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; 
Considerando o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, 
que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio 
probatório; 
Considerando que os funcionários submetidos à avaliação em estágio 
probatório obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do 
funcionalismo; 
Considerando que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o 
período de 03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade 
funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
Considerando, finalmente, que ocorreu o decurso de prazo legal,
assegurado nas legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com 
recursos para revisão de notas; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público os funcionários 
a seguir relacionados, em virtude de concurso público de conformidade com a Lei 
Municipal nº 1.747/1993, a Lei Complementar nº 02/2002, e o Decreto nº 3.221/2003, 
que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio 
probatório, no decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme 
avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 12.265, de 
05 de janeiro de 2015: 
DECRETO N.º 3.838, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
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NOME ADMISSÃO CARGO 
Nelci Munhos Rossi 02/04/2012 Zelador 
Osvaldo Biano 02/04/2012 Vigia 
André Romero Borim 03/04/2012 Auxiliar de Serviços Administrativos
Josiana Aparecida da Silva 10/04/2012 Ajudante de Serviços Gerais 
Gislaine Marcelino Gonçalves 18/04/2012 Zelador 
Mariane Aparecida Muller 02/05/2012 Agente de Saúde Pública 
Osmarina Ap. Fernandes Spinola 
Castro 02/05/2012 Professor PEB-II Educação Física 
Valdomiro José dos Santos 11/05/2012 Zelador 
Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os 
funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público 
municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na 
data em que efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. 
Artigo 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos adotar 
as providências necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, e 
as devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 3 de agosto de 2015. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento