| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1979 |
| Date | 1979-10-05 |
| Ementa | REGULAMENTA AS NORMAS E MÉTODOS DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS TERRITORIAL, URBANO E PREDIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | renda Junto de Eetiho Militar, gs88 GUIDO BELONE, Prefeito lhmicipal de Para- puã, Comarea de Osvaldo Cruz, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições le- gais, e tendo em vista o que dispõe os - artigos 12, 13,14,52,53 e 54, da Lei-lini cipal nº 1,137 de 30 de setembro de 1,977. DECRETA Artigo 1º:-A apuração dos valores venais de imóveis, para efeito de lançanento dos impostos territorial, urbano e predial, devera ser feita de acor do cem as normas e métodos fixados neste decretos. Artigo 2º:-0 valor venal do terreno obter-se-á, mediante a mutiplicação da ree- peotiva área pelo valor unitério do metro quadrado indicado na Flan- ta de Valores de Terrenos, anexo ao presente decreto, ora apbovada, e ainda pelos fatores de correção que sobre o mesmo possam incidir,- a saberi- ae) Fatores da profundidade, previstos na Tabela Is ve) Fatores de esquina, previstos na Tabela IIs O.) Fatores pedelogicos e topográficos, previsto na Tabela III de) Fator de desvio ferroviário, previsto na Tabela IV es ôo) Fatores de gleba, previstos na Tabela V. | Artigo 3º:-0s valores unitários constantes da Flanta referida no artigo anterio correspondem em cruzeiros, ao metro quadrado do lote-padrão, adotada a profundidade de 30 (trinta) metros nas zonas urbanas e de expansão urbanas Artigo 4º:-Quando ocorrer e incidência de mais de um dos fatores de corr eção re feridos nos artigos 2º deste deoreto, aplicar-se-á o produto deles, excotuandos os casos de glebas brutas, em que a referida correção de veréê ser aplicada singularmentes Artigo 5º:-0s fatores de profundidade, serão obtidos em função da profundidade - equivalente do terreno, calculadas mediante a divisão da área total to terreno vela sua gostada ou somas das testadas, despregando-se sem pre no resultado, as frações do metros Tarágrafo Único- Para a apuração da profundidade equivalente dos terrenos de es, quina adotar-se-á a testada que possibilite o melhor armovei tamento - - da área; exoeção feita aqueles por edificações, para og quais a nro- fujdidade equivalento do terreno de esquina será encontrada em função da testada que conetitui a frente efetiva da edificação, tigo 6º:-Para os efeitos do presente decreto; consideram-se de esquina os ter renos em que o prolongamento de seus alinhamentos, quando retos, ou- das respectivas tangentes, quando curvos, determinem angulos internos inferiores a 135º (cento e trinta e cinco graus). Conte Fls.02,.. 1979 ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO G Avenida São Paulo, 1123 - Fones: a, Ed Junta de Serviço Militar, 079 Tls. 02 Conte e ooo. «DECRETO Nº 1,754 DE O5 DE OUTUBRO DE 1.979, Artigo 7º:-0s lotes escravados, ou lotes de fundo com acesso inferior a 4 (qua- tro) metros, terão o seu valor venal calculado como equivalente à di ferença entre o valor correspondente à area de um lote teórico, que englobasse também, a àrea complementar do lote da frante e o valor - corréspondente à area deste. Artigo 8º:-No calculo do valor venal de terrenos de passagem particular de pe — destre e vilas, será adotado, com desconto de 30% (trinta por cento) o valor de maior expressão correspondente ao llgradouro público aces BO, Artigo 9º:-0s fatores de gleba previstos na tabela V, são aplicáveis singular- mente, na apuração do valor venel de glebas, com área superior à - 16.000 (dezesseis mil) metros quadrados, cujo appoveitamento depen- de da realização de obras de arruamento e urbanização, Artigo 10º:0s valores venais de terrenos serão sempre arredondados, desprezando se as frações em centavos de cruzeiros. Parágrafo Único- Na apuração do velor do terreno de profimdidade equivalente, i- gual ou inferior a 20 (vinte) metros, bem como, igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) metros, serão observados os seguintes crité- rios:- I- No terreno de profundidade equivalente, igual ou inferior a 20 — (vinte) metros, será feito um desconto de 29% (vinte e cinco por cen to) do terveno, II- VALORES DAS CONSTRUÇÕES Artigo 11º:0s valores das construções serão obtidos mediante a multiplicação — das áreas construídas pelos correspondente valores unitários padrões previstos na tabela VI, anexa ora aprovada e, ainda, pelos fatores — de absolência, Parágrafo Único- Os fatores de absolência obter-se-ão em função da depreciação des edificações pela idade e uso, de acórdo com a Tabela VII. Artigo 12º-A área construída. encontrar-seá através da mediação dos contornos - externos das paredes ou pilares, computando-se também, as superfíci es denominadas terraços cobertos de cada pavimento, Parágrafo Único- O disposto no presente artigo não se aplica às superfícies co berta por pilotis, Artigo 13%-0s valores unitários fixados na Tabela VI, correspondem a 30% (trin ta por cento) do custo atual de reprodução do metro quadrado de cons, trução. Artigo 14º:Para determinação do valor unitério do metro quadrado das áreas cons, truídas, as edificações deverão ser enquadradas nos tipos de edifica ções descritas na Tabela VI, enquadramento esse que se fará em fun ção da identidade do maior mímero de características das edificações ” com os tipos estabelecidoss Farágrado Único- O valor unitêrio corresyondente a cada tipo de edificação se- rá considerado em valor médio da construção, abrangendo, portando,- todas as suas peças, inolusive as edículaso Conte Fls. 03.0 1979 ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretaria, 064 063 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | tor 16 Junta de Serviço Militar, 079 Fls. 03, Conte o e oc « «DECRETO Nº 1,754 DE 05 DE OUTUERO DE 1.979. Artigo 15º:Fara efeito da aplicação dos fatores de absolência, previstos ne Te bela VII, observar-se-ão os seguintes critérios nos casos de reforma ao) na reforma substancial, com ou sem aumento da área CONSTRUÍDA, — QUE resulte em maior aproveitamento da edificação, a idade e uso de- verá ser contada a partir da data da realização da reformas de) na reforma parcial, com ou sem aumento da área construida, da É qual resultem melhores condições de uso da edificação, a idade e uso desta deverá ser reduzida de 50% (cinquenta por cento). Artigo 16%:Nos casos singulares, de edificações especiais, que não se enquadrem em qualquer dos tipos previstos na Tabela VI, onde a aplicação do mê todo avaliativo ora estatuído possa conduzir a tratamento fiscal, & juízo da Prefeitura, injusto ou inadequado, adotar-se-á critério es pecial, sujeito a aprovação de Chefe do Serviço de Finanças. Artigo 17%40s valores das edificações serão sempre arredondados, desprezando-se as frações em centavos de âmizeiros. Artigo 18º:0 valor venal de imóvel sera encontrado pela soma dos valores de ter reno e das edificações nele existentes, calculados ambos de acordo- com as prescrições deste decretos Artigo 19º:Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 20º:;Nevoga-se o Decreto nº 1.683 DE 19 DE SETEMIRO DE 1.978 e demais dis posições em contrários, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de outulro de 1.979 Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pa- rapuã, na data supra e afixado no lugar de costume. 1979 ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete « Secretario, O64 Expedl Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | Aleenartado, E Junta de Serviço Militar, 079 TABELA T FATORES DE PROFUNDIDADE (kp). Fundo Padrão: F- 30 (trinta) metros NOTA: Acima de 60, o fator de profundidade (kp)= Prefeito Municipal 1979 ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete e Secretario, 064 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: Eee ' 16 Junta de Serviço Militar, 079 lo 2, Jo TÁRELA TI FATORES DE UINA (le 1:- Terrenos com duas testadas, .esoccocoscsssosoos coeso ss «Ly LO 2:- Terrenos com tres testadaS.esecesccsossocon oo cos e ouso e Ly 30 3:- Terrenos com quatro testadaSecsccrcccoscnsosconss asas. 1350 FT det IE TECCSCIT TT Me Preteito Municipal 1979 ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁA ESTADO DE SÃO PAULO Gobinsts « Secretaria, 064 063 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: o é tm Junto de Serviço Militar, 079 TAHELA III FATORES FEDOLÓGICOS E TOFOGRÁFICO (lkpt) (pt) Aolive ccocececossosccccoecs sos ones soco os0090,9 Declives sorvecevetraccesrdcoroscesessos a 00 000,8 Aoidentado, .oseccosvocesessvorvocaco score soe0sT Irregular, ccccocsescesse ces cs cen oosos0s00000059 RochosOo cosescesconccvecro co sosc esco o0 000000057 Rbd a ses sescnnresvetess rd pros EEE RE Alagadoo co sesocossnseccccoscorscese cce s vs soe 0s5 Sujeiro & inundação, .ecoscessoresesoee co 0000036 1979 ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Goblinete s Secretaria, 064 063 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: | Eai A A Junta de Serviço Militar, 079 TATELA IV FATOR DE DESVIO FERROVIÁRIO (xf) (xe) Fator de desvio Ferroviáriossecoess00a01920 000 “QUI Prefeito Municipal 1979 ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete a Secretaria, 064 06. Avenida São Paulo, 1123 - Fones: ão, 7 Junta de Serviço Militar, 079 TABEIA V FATORES DE GLEBA (x, —gui E prototo Municipal 1979 ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete o Secretaria, Do4 Avenida São Paulo, 1123 - Fones: palato. ts Junta de Serviço Militar, 079 TABELA VII FATORES DE OBSOLÍNCIA (ka) TABELA DOS COEFICINIVMIES DE DEFRECIAÇÃO DOS FRÍÉDIOS FEIA IDADE E USO E recomecormnstoenemmerengenme GUIdO BELONE Prefeito Municipal 1979 ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA