norma nº 3837/2015

DECRETO Nº 3.837, DE 22 DE JULHO DE 2015.
“ESTABELECE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA 
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
Considerando que o Município tem necessidade do funcionamento de uma Biblioteca 
Municipal como centro de informação e convivência da comunidade;
Considerando que existe a Lei Municipal nº 806, de 21/09/1970, que cria a Biblioteca 
Pública Municipal de Parapuã, e que há necessidade de se estabelecer a 
representatividade da mesma perante os órgãos oficiais, seja judicialmente ou 
extrajudicialmente,
DECRETA
Artigo 1º - Fica estabelecido que a representação judicial e extrajudicial da 
Biblioteca Pública Municipal de Parapuã compete ao Prefeito Municipal em exercício 
do cargo.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o Decreto nº 2.220, de 04 de novembro de 1985, e demais disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de julho de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Administração e Planejamento