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norma nº 1740/1979

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1740 / 1979
Date 1979-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1174 DE 13 DE AGOSTO DE 1979
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.740 DE 13 DE AGOSTO DE 1,979.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos ter-
mos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº /
1.175 de |3 de agosto de 1.979” .-
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de Sao Paulo, usando de suas /
atribuições IG9BTB,susssuuececucucs
DBEEBRETA:-
Artigo |I2 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para
pua, nos termos do Artigo 41, Item LI, da Lei nº 4.320/64
e Lei Municipal nº 1.175 de |3 de agosto de 1.979, um Crê
dito Especial, até a importancia de Cr$10.000,00 (dez Mil
cruzeiros), para a concessão de uma auxílio à Cooperativa
de Eletrificação Rural da Regiao de Osvaldo Cruz Ltda, -
que se destinará à eletrificação do Matadouro Municipal,-
e obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
2. EXECUTIVO
2.1. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.3.0.0. Transferencias de Capital
4.3.4.0. Auxílio para equipamentos d instalações
03072691 .03-Auxílio à Cooperativa de Eletrificação Rural
da Regiao de Osvaldo Cruz Ltda...Cr$10.000,00
Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes com o presente -
crédito, serao utilizados os recursos provenientes do “Ex
cesso de arrecadação”, a se verificar nas diversas rúbri-
cas do orçamento analítico da receita.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposi ves em contrário.
ç
Prefeitura Municipal de Parapua, aos |3 de ag e 1.979.
GUI BE ELO SN NE
Publicado e registrado da Secretaria da FppleitoM ng RP Mu nicipal
de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume.-
1979 — ANO INTERNACIONAL DA EREASTTA DUCon Martelo
Secretário Substituto

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