| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 1979 |
| Date | 1979-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1174 DE 13 DE AGOSTO DE 1979 |
| native_id | 2981 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.740 DE 13 DE AGOSTO DE 1,979. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos ter- mos do Artigo 41, Item Il, da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº / 1.175 de |3 de agosto de 1.979” .- GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de Sao Paulo, usando de suas / atribuições IG9BTB,susssuuececucucs DBEEBRETA:- Artigo |I2 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para pua, nos termos do Artigo 41, Item LI, da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.175 de |3 de agosto de 1.979, um Crê dito Especial, até a importancia de Cr$10.000,00 (dez Mil cruzeiros), para a concessão de uma auxílio à Cooperativa de Eletrificação Rural da Regiao de Osvaldo Cruz Ltda, - que se destinará à eletrificação do Matadouro Municipal,- e obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 2. EXECUTIVO 2.1. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.3.0.0. Transferencias de Capital 4.3.4.0. Auxílio para equipamentos d instalações 03072691 .03-Auxílio à Cooperativa de Eletrificação Rural da Regiao de Osvaldo Cruz Ltda...Cr$10.000,00 Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes com o presente - crédito, serao utilizados os recursos provenientes do “Ex cesso de arrecadação”, a se verificar nas diversas rúbri- cas do orçamento analítico da receita. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposi ves em contrário. ç Prefeitura Municipal de Parapua, aos |3 de ag e 1.979. GUI BE ELO SN NE Publicado e registrado da Secretaria da FppleitoM ng RP Mu nicipal de Parapua, na data supra e afixado no lugar de costume.- 1979 — ANO INTERNACIONAL DA EREASTTA DUCon Martelo Secretário Substituto