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← Parapuã (SP)

norma nº 1730/1979

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1730 / 1979
Date 1979-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1171 DE 09 DE MAIO DE 1979
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.720 DE 09 de MAIO DE Ly( 1.979.
Digpõe sobre autorização para co abartura de Orédito Especial, nos têrmos do Ar
tigo 41, Item II da Lei nº 4, 320/64 e Lei Municipal nº 1.171 de 09 de maio de -
1.979"
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Zo
Zelo
4. 000004
4.2.0.0
4.202106
Artigo 3º —
Artigo 4º -
Artigo 5º —
GUIDO ENLONE, Prefeito Municipal de Farapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paub
usando de suas atribuições legaiS;cervesss
DICRETAS-
Tica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um ré
dito Especial, nos têrmos do Artigo 41, Item II, da Lei nº : o 320/64
e “ei Municipal nº 1.171 de 09 de maio de 1.979, até a importância —
de 0r$100,000,00 (cem 141 cruzeiros), quo so destinará à desapropria
ção do Imóvel Lote Nº O1 da Quadra nº 47
A despesa a que se refere o artigo anterior, obedecerá a seguinte clas
sificação por Unidade Orçamentária, Categoria Econômica e Funções de
Govêrnos
EXECUTIVO
Upinete do Prefeito e Dependencias
Despesas de Capital
Inversões Pihanceiras
Aquisição de Imóveis
03070201.01. Aquisição e Desapropriação de Imóveise « «« 0r$100,000,00
Fara cobertura do presente créditos serão utilizados os recursos pro
venientes do "excesso de arrecadação'"a se verificar nas diversas rú-
vigas da receita do orçamento analítico vigente.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãoo
Revogam-zo as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de maio de 1
Protolio tiunisipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Para
puê, na data supra e afixado no lugar de ED
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA on Martelo
Secratário Substituto

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