| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1979 |
| Date | 1979-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1171 DE 09 DE MAIO DE 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.720 DE 09 de MAIO DE Ly( 1.979. Digpõe sobre autorização para co abartura de Orédito Especial, nos têrmos do Ar tigo 41, Item II da Lei nº 4, 320/64 e Lei Municipal nº 1.171 de 09 de maio de - 1.979" Artigo 1º - Artigo 2º - Zo Zelo 4. 000004 4.2.0.0 4.202106 Artigo 3º — Artigo 4º - Artigo 5º — GUIDO ENLONE, Prefeito Municipal de Farapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paub usando de suas atribuições legaiS;cervesss DICRETAS- Tica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um ré dito Especial, nos têrmos do Artigo 41, Item II, da Lei nº : o 320/64 e “ei Municipal nº 1.171 de 09 de maio de 1.979, até a importância — de 0r$100,000,00 (cem 141 cruzeiros), quo so destinará à desapropria ção do Imóvel Lote Nº O1 da Quadra nº 47 A despesa a que se refere o artigo anterior, obedecerá a seguinte clas sificação por Unidade Orçamentária, Categoria Econômica e Funções de Govêrnos EXECUTIVO Upinete do Prefeito e Dependencias Despesas de Capital Inversões Pihanceiras Aquisição de Imóveis 03070201.01. Aquisição e Desapropriação de Imóveise « «« 0r$100,000,00 Fara cobertura do presente créditos serão utilizados os recursos pro venientes do "excesso de arrecadação'"a se verificar nas diversas rú- vigas da receita do orçamento analítico vigente. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãoo Revogam-zo as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de maio de 1 Protolio tiunisipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Para puê, na data supra e afixado no lugar de ED 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA on Martelo Secratário Substituto