| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1979 |
| Date | 1979-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1170 DE 09 DE MAIO DE 1979 |
| native_id | 2992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.729 DE 09 DE MATO DE 1e9790 "Dispõe sobre a fixação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, conforme Lei Munivipal nº 1,170 de 09 de maio de 1,979". GUIDO EELOND, Prefeito Mmicipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Feulo . usando de suas atrituições legaiS,.cccesseses DECRETAS:- Artigo 1º - Para efeito de lançamento da Taxa de Conservação de “stradas de Ro- dagem, no exercício de 1.979 (bum mil novecentos e setenta e nove), fica fixado em 0r$44,80 (quarenta e quatro cruzeiros e oitenta cen- tavos), por 24.200m? (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) ou seja "ALQUEIRE", Artigo 3º - Este Decreto entraré em vigor na data de sua publicação. Artigo 3a? -Revogam-se as disposições em contrário. Trefeitura Municipal de “apapuê, aos 09 de maio de 1.979 Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Para puêã, na data supra e afixado no lugar de costume,- son Sm rotáito * ubetiruto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA