| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 1979 |
| Date | 1979-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1163 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DEBRETO Nº 1.725 DE 09 DE ABRIL DE 1, "Dispõe sôbre suylementação de dotação nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº 1.163 de 27 de novembro de 1,978", GUIDO EELONE, Frefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de SãoFaulo usando de suas atribuições legaiB,.seresses DECRETAs:- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Farapuã, nos Têr- mos do Artigo 4º, Item b da Lei nº 1,163 de 27 de novembro de 1.978 |, até a importância de (r$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) que se destinará à suplementação das seguintes dotações do Orçamento À nalítico da Despesas Ze EXECUTIVO 2.80 SETOR DE RUAS E=AVENIDAS 400,0.0, Despsas de Capital 4.1.0.0, Investimentos 4.1.1.0, Obras e Instalações 1058575101. Pavimentação Asfálticas..ccococ ces. 000.+ Cr$250.000,00 Artigo 2º — Fara cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos prove nientes do "excesso de arrecadação! a se verificar nas diversas rúbri- cas da Receita do Orçamento Analítico vigentes Artigo 3º —- Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Farapuã, aos 09 de abril de 1.979 Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Frefeitura Municipal de Parapuã na data supra e afixado no lugar de costume,- con Martelo Secratário Sutyatimyn 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA