| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 1979 |
| Date | 1979-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1163 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 |
| native_id | 3005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.716 DE 30 DE MARÇO DE 1.979 Dispõe sobre suplementação de dotação nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº- 1,163 de 27 de novembro de 1.978", GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaiS,scessvecesa DECRETAs:- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Farapuã, nos ter mos do Artigo 4º, Item b da Lei nº 1,163 de 27 de novembro de 1.978 , atê a importância de Cr$ 2.500,00 (dosi mil e quinhentos cruzeiros) , que se destinará à suplementação das seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despesas Ze EXECUTIVO 2.8. SETOR DE RUAS E AVENIDAS 3,0.0.00 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3e1.3.20 Outros Serfiços e Encargos 10585752.010 Manutenção da Unidade....cecessoscesesose sera Cr$Z 500,00 Artigo 2º - Tara cobertura do presente créditos serão utilizados os recursos pro- venientes do "excesso de arrecadação" a se verificar nas diversas rú- tricas da Receita do Orçamento Analítico vigentes Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Farapuã, aos 30 de março de 1.979 GUIDO BELONE | Prefeito Municipal Publicado o Regis'irado na Secretaria da Frefeitura Municipal de Para- puã, na data supra e afixado no lugar de costume.- Beeratário Substituto 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA