| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1979 |
| Date | 1979-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE LAZER DE PARAPUÃ |
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Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.715 DE 28 DE MARÇO DE 1.979 "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE LAZER DE PARA- PUA", Artigo 1º — Artigo 2º — GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo usando de suas atribuições legaiS,occosssses DECRETA s- As pessoas domiciliadas na área territorial do Mmicípio, poderão fa zer uso das dependências do Centro de Lazer observadas as condições constantes deste Decreto, através de seus artigos subsequentes. As dependôncias do Centro de Lazer, são constituidas de um salão, — duas piscinas, um campo de futebol médio, uma quadra polivalente - iluminadas Artigo 3º — Ê facultado a todos o uso das dependências constantes no artigo ante Artigo 4º — rior diáriamente com exceção às sextas feiras e salvo restrições do Prefeito Municipal, das 8,00 horas às 11,00 horasg das 13,00 horas - às 18,00 horas e das 20,00 horas às 22,00 horase Quanto ao uso do salão e da piscina, deverão os usuários observarem as seguintes regraso I - Mediante requerimento, qualquer pessoa residente no Município, - poderá requerer o uso do salão do Centro de Lezer para bailes, — festas solenes e comemorações mediante o recolhimento atecipado a ser efetuado na Tesouraria da Prefeitura Municipal à razão de 0r$500,00 (quinhentos cruzeiros)por dia, quantia esta a ser alte rada anualmente, sendo o uso limitado apenas por um dia de cada- vez, exceto quanto às festas carnavalescas, cuja cessão do uso — poderá abranger os dias reservados para talo II- Poderão fazer uso da piscinas a - as pessoas residentes no Município, as quais deverão exibir- atestado médico, que terá validade para três meses, obrigan- do-se cada usuário a pagar uma contribuição de 0r$40900 (qua renta cruzeiros) até o dia 10 (dez) de cada mês, destinado à sua manutenção e alterada anualmente segue fls 02000 1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo fls 020000 DECRETO Nº 1,715 DE 28 DE MARÇO DE 109790 t - Pessoas de fora apresentadas pelos associados, poderão frequen tar a piscina por cinco dias, obrigando-se ã apresentação do exame médico e fora desse prazo, sujeitarese-ão ao recolhimen to da contribuição mensale Artigo 5º = Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãoo Artigo 6º —- Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Kunicipal de Farapuã, aos 28 de março de 1.979 Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Para Puê, na data supra e afixado no lugar de costume,— 1970 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA