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← Parapuã (SP)

norma nº 1715/1979

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1715 / 1979
Date 1979-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE LAZER DE PARAPUÃ
native_id3006

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Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.715 DE 28 DE MARÇO DE 1.979
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE LAZER DE PARA-
PUA",
Artigo 1º —
Artigo 2º —
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo
usando de suas atribuições legaiS,occosssses
DECRETA s-
As pessoas domiciliadas na área territorial do Mmicípio, poderão fa
zer uso das dependências do Centro de Lazer observadas as condições
constantes deste Decreto, através de seus artigos subsequentes.
As dependôncias do Centro de Lazer, são constituidas de um salão, —
duas piscinas, um campo de futebol médio, uma quadra polivalente -
iluminadas
Artigo 3º — Ê facultado a todos o uso das dependências constantes no artigo ante
Artigo 4º —
rior diáriamente com exceção às sextas feiras e salvo restrições do
Prefeito Municipal, das 8,00 horas às 11,00 horasg das 13,00 horas -
às 18,00 horas e das 20,00 horas às 22,00 horase
Quanto ao uso do salão e da piscina, deverão os usuários observarem
as seguintes regraso
I - Mediante requerimento, qualquer pessoa residente no Município, -
poderá requerer o uso do salão do Centro de Lezer para bailes, —
festas solenes e comemorações mediante o recolhimento atecipado
a ser efetuado na Tesouraria da Prefeitura Municipal à razão de
0r$500,00 (quinhentos cruzeiros)por dia, quantia esta a ser alte
rada anualmente, sendo o uso limitado apenas por um dia de cada-
vez, exceto quanto às festas carnavalescas, cuja cessão do uso —
poderá abranger os dias reservados para talo
II- Poderão fazer uso da piscinas
a - as pessoas residentes no Município, as quais deverão exibir-
atestado médico, que terá validade para três meses, obrigan-
do-se cada usuário a pagar uma contribuição de 0r$40900 (qua
renta cruzeiros) até o dia 10 (dez) de cada mês, destinado à
sua manutenção e alterada anualmente
segue fls 02000
1979 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
fls 020000
DECRETO Nº 1,715 DE 28 DE MARÇO DE 109790
t - Pessoas de fora apresentadas pelos associados, poderão frequen
tar a piscina por cinco dias, obrigando-se ã apresentação do
exame médico e fora desse prazo, sujeitarese-ão ao recolhimen
to da contribuição mensale
Artigo 5º = Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãoo
Artigo 6º —- Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Kunicipal de Farapuã, aos 28 de março de 1.979
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Para
Puê, na data supra e afixado no lugar de costume,—
1970 — ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA

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