| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1979 |
| Date | 1979-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI Nº 1163 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 |
| native_id | 3008 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo DECRETO Nº 1,713 DE 13 DE MARÇO DE 1.979 "Dispos sobre suplementação de dotação nos têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº 1.163 de 27 de novembro de 1,978", GUIDO BELONE, Prefeito linicipal de Parapuã Comarca de svaldo Cruz, Estado de São Faulo usando de suas atribuições legaiS,ocseseovs DECRETAS:- Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos - têrmos do Artigo 4º, Item b da Lei nº 1,163 de 27 de novembro de -— 1.978, até a importância de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), que se destinará à suplementação das seguintes dotações do Orçamento Ana lítico da Despesa: RECURSOS! DO FoReNo 2e EXECUTIVO 2.4 SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 3000000 Despesas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.2.0, Material de Consumo 16885342.01o'anutenção da Unidade. ..cccecescc ese soe CTF 20.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos - provenientes do "excesso de arrecadação" a se verificar nas diversas rúbricas da receita do Orçamento Analítico vigentes Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Farapuã, aos 13 de março de 1,979- Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Para puã, na data supra e afixado no lugar de costume,— Secretário Subatituto "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”