norma nº 3833/2015

DECRETO N.º 3.833, DE 06 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, 
DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO DE CONFORMIDADE COM A LEI 
MUNICIPAL N.º 2.867, DE 06 DE JULHO DE 2015”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarada de interesse público, a fim de ser desapropriada por 
meio amigável ou judicial, nos termos da Lei Municipal n.º 2.867, de 06 de julho de 2015, a 
seguinte área urbana:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P25, situado nas divisas do Cotralix –
Matrícula 9.209, à margem da Estrada Municipal Parapuã – Iacri (PRP-020); deste 
segue confrontando com a Estrada Municipal Parapuã – Iacri (PRP-020), com os 
seguintes azimutes e distâncias; 124º37´18” e 6,21m até o vértice P26: 122º02´50” e 
26,93m até o vértice P27; 121º06’32” e 16,26m até o vértice P28: 117º13´05” e 9,22m 
até o vértice P29: 117º56’20” e 189,73m até o vértice P30: 124º00’46” e 80,77m, até o 
vértice P31: 126º58´41” e 1,34m até o vértice P31A, situado nas divisas da área 
remanescente, deste segue confrontando com a área remanescente com os seguintes 
azimutes e distâncias: 208º46´22” e 212,61m até o vértice P-31B; 298º46´22” e 
347,61m até o vértice P-58, situado nas divisas do Cotralix – Matrícula 9.209; deste 
segue confrontando com o Cotralix – Matrícula 9.209 com o seguinte azimute e 
distância: 33º21´05” e 220,70m até o vértice P25: vértice inicial da descrição deste 
perímetro; fechando assim o polígono acima descrito, uma área de 7,3912 hectares”.
Artigo 2º - A mencionada área de terras é declarada de interesse social e 
utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1990.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 06 de julho de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Administração e Planejamento