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norma nº 1701/1978

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1701 / 1978
Date 1978-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 216, 218, 219, SECÇÃO VIII, CAPÍTULO III E ARTIGO 342, ITEM II, DA LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 E LEI Nº 1166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978
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“Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº D
WDispõe sobre regulamenteçõão dos Artigos 216, 218, 219, Secção VIII,
Cepítulo III e srtigo 342, ítem II, da Lei nº 1.137 de 30 de setem
bro de 1.977 e lei nº 1,166 de 27 de Novembro de 1.978,
GUIDO BELONB, Prefeito Municipsl de Pa
repuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suss atribui -
ções legal sececcsecncecesco meo so
DECRETE:-
CAPÍTULO
DISPOSI LIM E
Artigo 1º = Este Decreto, dispõe sobre os fatos gersdores, a inciden
cia, as elíquotas, o lançamento, a cobrança e a fisccli
zação des taxas e contas do S,A,Ã., e estabelece normas
de direito a elas pertinentess
Artigo 2º - Integram o sistema tributério e de contas do S,hçhe:=
I - laxas
a - ) pelo fornecimento de aguas
b - ) decorrsntes do poder de policia do S.h.Ã.;
c - ) decorrentes de atos relativos ê utilização e-
fetiva ou potencias dos serviços do S.hção, -
específicos e divisíveis.
CAPÍTULO
DO b o)
Artigo 3º - Lançamento, é o procedimento privativo ds sutoridade -
administretiva destinsdo a construir credito mediante a
verificação da ocorrencia da obrigação correspondente ,
5 deter: inação da matéria, célculo do montante ds impor
tôncia devida, identifica &o do contribuinte ou usuário
e, senio o caso, s aplicação des penslidades cabíveis.
Artigo 4º - Aplica-se ao lançamento as normas que, posteriormente -
ao nascimento da obrigação, haja institntido novos cris
tírios de apuração ds base de cálculo, estzbelecendo ng
vos mêtoãos de fiscedização, ampliação dos poderes de -
investigação das autoridades administretivas, ou outor-
gando maiores garantias e privilégios 3 administração, =
exceto no último ceso, para atribuir responsabilidade -
tributéria a terceiros.
conte fls 02.....
“Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
cont. fls 02.000
DECRETO Nº DE DE MBRO DE
Artigo 5º - Os atos formais relativos ao lançamento, ficarão a car-
go do Orgão coupetentes
Artigo 6º - À omissão ou erro de lançamento, não exime o contríbuia
te ou usuário do cumprimento ds obrigação, nem de quel-
quer modo lhe aproveita.
Artigo 7º = O lançamento de OFICIO, ferse-a, com base nos elementos
disponíveis.
Brtipo 8º - Fer-se- revisão de lançamento, sempre que se verificar
erro na fixação, da base tributaria, ainde que os ele -
mentos indutivos desses fixação, hajam apurados direta -
mente pela fiscalização,
Artigo 9º - Os lançamentos efetuados de OFICIO, ou decorrentes de -
arbitramento sô poderão ser revistos em face de superve
niência de prova irrecusável, que modifique a base de e
cálculo utilizado ao lançamentos
CAPÍTULO III
CoB A E DO LO D,
Artigo 10º- As cobranças dss contas e taxas far-se-ãos-
I - para pagamento à boca do cofres
II - por procedimento amigével;
III - mediante ação executivas
5 1º - À cobrança para ação de paga ento 8 boca do cofre
far-se-; pela forma, e nos prazos estabelecidos -
netsta Lei,
$ 2º - Expirado o prezo constante do carnet ou edital a£i
xado para pagamento, 8 boca do cofre, ficam os con
tribuíntes ou usuários sujeitos aos seguintes acrés
cimos sobre a importancia lançada.
I - Multa ce 20% (vinte por cento) apos o vencimentos.
II - Juros de mora de 1% (um por cento) so mês, contsdosa
partir ds data do vencimento, até o seu pagamentos
$ 3º - hos creditos do S.A.Ã., aplicam-se as NORMAS DE -
CORREÇÃO MONETÁRIA, de tributos e penslidades de-
vidas, os tôrmos da Lei Federal nº 4.357 de 16 -
de julho de 1.96,
Artigo 11º - Nenhum recolhimento das taxas ou contas, será efetuado
sem que se expeçã a competente guia de conhecimentos
Artigo 12º - Nos casos de expedição frsudulenta de quias ou conheci
mentos, responderão, civil, criminslmente e
"Encámhhé Nm brialtábeto ao MOBRAL”
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
conte fls 03 «oc.
DECRETO Nº 1,701 DE 11 DE DEZEMBRO DB 1,978,
administrativamente os servidores que houverem subscri-
to o fornecimentos
Artigo 139º - Autorizer ou mandar autorizar os estabelecimentos de -
crédito com sede no Municipio de “arapuã, a proceder o
recime; to das taxas e contase
CAFÍTULO IV
DA RES" INTUIÇÃO
Artigo 1hº - O contribuinte ou vsuéírio tem direito, independente de
prévio protesto, ar stituição total ou parcial da imp
portêâncis recolhida, seja qual ror a modalidade de seu
pagamento, nos seguintes casost
I - Cobrança pu pepamento sspontanao de toxes ou contas
indevidas on mstor quo a devida em face desta Lei
ou ds natureza ou conferencia de qualqusr docunen
to relativo, ofetivamentes
II - Erro de identificação do contribninte, usuário ou-
domicilio nº determinação da slfonots aplicável no
cáluco do montante devido, ou conferêncis de aual=-
quer documento relativo ao documentos,
III - Reforma, anulação, revogação ou recisão de decisão
condenatória.
Artigo 15º - 4 rostituição totsl ou percisl de importancia abranje-
rá tembem na mesma proporção, os juros de mora e as pg
nalidedes pecuniórias, selvo as referentes à inflação
de caréter form:l, que não devem reputar prejudicadas
pela causa assecuratória de restituição,
Artigo 16º - O direito de pleitear a restituição das taxas e acres-
cimos se houver, sxtingue-se com O decurso do prezo de
06 (seis) meses quando o pedido baseia-se em simplss -
erro de cálculo, e de 3 (tres) anos nos demais casos.
Artigo 17º - Cuando se tratar de texas e Multas indevidamente arre-
cedades, por motivo de erro cometido, e regulsrmente -
apurada, » restituição será feita de OFICIO, mediants
determinsção da autoridade competente em representação
formulada e devidamonte processada.
Artigo 18º - O Pedido de restituição será indeferido se o requerente
criar qualquer obstáculo so exame de documentos, quando
se torne necessário a verificação da procedência da me
dida, a juizo da administração.
encanlâhto dA Quátfábêto ao MOBRAL
Prefeitura Municipal de Parapua
Estado de São Paulo
Conte fls Olheecsess
DECRETO Nº 1,701 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1,978
Artigo 19º - Os processos de restituição, serão obrigatoriamente -
informados , antes de receber despacho, pela repartição
que houver arrecadados as taxas e acrescimos se houver
reclamação totel ou parcialmente,
CAPÍTULO YV
DA DÍVIDA ATIVA
Artigo 208 - Constitui dívida ativa do G.A,ão, proveniente de taxas
contas e multas de qualquer natureza, regularmente ins
erita na repartição administrativa competente, denpois-
de esgotado o prazo fixado para pagamentos
Artigo 21º - Para todos os efaitos legais, considerar-se-a como ins
crite em dívida ativa registrada em livros especiais ,
na repartição competente do S,A«Ã.es
Artigo 22º - Encerrado o Exefcício Financeiro, a repartiçad competen
te providenciars, imedistemente a inscrição dos débitos
por contribuinta.
Artigo 23%. Independentemente, porem, do término do exercício finan
ceiro dos débitos não pagos em tempo hábil poderão ser
inscritos no livro próprio da dívida ativa.
Artigo 242 - Os terios de inscrição da afvida ativa autenticado pe-
la autoridade competente indicará:-
I - O novo devedor, sendo o caso, o dos co-responsáveis
bem como sempre que possível, o domicílio ou resiá
dencia de um ou de outros.
II - À origem e natureza do crédito, menciohado a norma
que o instituiu,
III - À quantis devida e maneira de calcular os juros de
mora acrescidos, bem como a CORREÇÃO MONEPÁRIA, se
fôr o casos
VI - À data em que foi inscritas
V - O número do processo administrativo de que se origi
na o crédito se for o casos
Artigo 25º = Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da datam
às publicação, sera feita a cobrança amigável da Dívida
Ativa, depois do que o 5.A.Ã., encaminhar para cobran-
ça Judicial, à medida que foram extraídas as certidões
relativas so débito,
Artigo 268 - O recebimento de débitos constantes de certidões já en
caminhados para a cobrança executiva, sorá feito pelos
"Encáliihnó li dááltabeto ao MOBRAL”
“Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
conte fls 05
DECRETO nº O DE DEZB
escrivões ou advogados com visto do procurador jurídico
do B.AcÃ., incumbido da cobrança judicial da Dívida,
Parágrafo Unico - A partir da data da publicação aa relação, começa
5 fluir o prazo de 30 (trinta) dias pera a cobrança por
procedimento amigável, decorrido este prazo aju'rzô-se-
a a competente ação executivas
ZU
DAS MULTAS
Artigo 27º - Às multas serõo lipostas em grau mínimo, médio ou maxi
Ms
Paragrafo único - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-ã
em vistate ,
I - À meior ou menor gravidade da infração.
II - As suas circunstancias atenuantes ou agrevaniess
Iãl - Os antecedentes do infrator com relação as disposi
ções desta Leis
Artigo 28º - À falta de pagamento das contas de agua, dentro do nra
zo estabelecido, iuportará ns multa de 20% (vinte por
cento), sobre o total da mesma, excluida a Cota de Pre
videncia Feleral, e outros que possam incidir sobre a
mesma «
Artigo 29º - Serão punidos com multa variável de valor eguivalsnte-
no mínimo 10% (dez por cento) de acordo com o cosficien
te, atribuido pels legislação federal, e, no máximo -
50% (cinquenta por cento) do mesmo coeficiente, a cri-
tério ds adiministração as seguintes infrações
I - Intervenção do usuário ou de seus agentes no remsl
de derivação - 10% (dez por cento) de scordo com o
coeficientes
II - Derivação ou ligação interna de egusa para outros p
prédios, 20% (vinte por cento) de acordo com o cog
ficientes
III - Emprego de bombas d sucção diretamente ligadas so
ramal doniciliério; 50% (cinquenta por cento) de -
acôrdo com o coeficientes
Artigo 30º - A juizo de administração, seré punido commálts no valor
de 5% (cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) de-
acordo com o coeficiente atribuida pela legislação fede
rel, qualquer infração que esta Lei não tenha expressa-
“Enclihinhe um UraltabB» wo MOBRAL”
“Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
fls Ob gesto
EC o Nº DEZ (8)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 31º. As taxas pelo fornecimento de agua, serão cobradas do usuá
rio e compreenderão parte figa correspondente ao consumo -
reputado normsl por esta Leis,
Artigo 32º -Considera-se consumo normsl, o volume de agua gasto mensal
mente pelas seguintes cstegoriase
8) - Cesas residenciais com instalações sanitériss..Cr$45,50
b) - Casas residenciais sem instalações sanitériase «Cr$35,16
e) - Escritórios, consultórios, salões de barbeiros, cabe-
kereiros, sapatarias, selarias, oficinas de consertos
sem residencias anexasSececscoceroses ossos. o Cris, 7B
d) - Farmacia, drogariss, casas comercisis, bares e sorvs
terias, confeitarias, padarias e restaurantes e congê
neres sem residencia anexaccocecorcc cocos esc sCP$39,45
e) - Formacies, drogarias, casas comerciais, bares, sorve-
terias, confeiterias, padarias, restaurentes e congêne
res com residencia anexacecc coco cc es cocos so e Cr$69,78
£) - Hoteis, pensões, deposito de bebidas que utilizam -
agua pera levagem de vesilhames, postos de gasolina
sem lavador de carros, lavanderias e tintureriss, cine
mas, testros e cassa de diversões.s esco ce. e «Cr$115,37
g) - Hospitais e Santa Casacececocccorenser es cos Cr$174,OS
h) - Posto de gasolina com levador de carros e indústria
de bebidaseccoceocreneconc creo ervas o oro. co eCr$290,12
1) - Casas residenciais com instalações sanitárias e pis-
cines até 70.000 (setenta mil) litros com tretemento
e viveiros de café até 70,000 (setenta mil) mudas...
corsa sroso sor cosas suno cars asas... 0.000 CP$9L,02
Artigo 33º. As contas referentes ao consumo de agua, serão extraídas
anuslmente sob forma de carnets
Artigo 34º= As contas extraidas mensalmente sob forma de recibos e guiss
serão apenas para ligação de agua.
Artigo 35º- Os vencimentos de taxas serão!-
1 - Para o consumo normsl, durante o mes respectivo consumo
com vencimento no diz 10 (dez) do mes seguinte.
TI - Pera a ligação de agua, no último die útil do mes em que
a mesma fora lançadas Conte fls 07..cse
“Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”
Prefeitura Municipal de Parapua
Estado de São Paulo
conte fls 07 veses
o Nº DE D OD -
Artigo 3..º- O pagamento des texas de agua, poderão ser efetuadas na -
Tesouraria da Prefeitura Municipal de Perapu, ou em qual
quer estabelecimento de crédito, no Municipio de Perepuã,
autorizedos pela Administração Municivale
Artigo 37º. Na falta de pagamento das taxas na s epocas regulamentares
incorreré so usuário fsltoso na mults de 20% (vinte por «
cento), no caso da felta persistir por mais 2 (dois) meses
terá o) usuário fsltoso o recebimento de agua interrompido,
Artigo 382- Os lançamentos feitos fora da epoca normsl, terão 30 (trin
01
02
02
03
ole
ql
o2
02
ta) dies de prazo pers o pagamento, sem acrescimos de mul
tas a pertir da data de sua efetiivaçãos
Ilobela LI
TARDE OBRANÇA E J JZO DATA É
Por hora de serviço ou trabalho... .2% de acordo com o coeficiente
atribuido pela legislação federsl.
NOTA Correrá por cont: do interessado, slem da texa de serviços
diversos a substituição de peças e outros que fizerem necessários
Baixa de pREquan natureza e ec ol$ de acordo com o coeficiente atri
buid: pela Legislação Federal.
Certidões:-
a) - quitaçãose. cocos cc caco o3f de acordo com o coeficientes
b) - busca por ano, elem da taxa
de alínea "Atç.ccc oco «olá de ecordo com o cosficiente,
Expedição de 2º via des guias de
lançaontdde css cccssmavorsadk de escordo com o coeficientes
Exvedição de 24 via do carnetde
lançamentos ccce cc. 0000000 000 J% de acordo com o coeficientes
Pata penberttida de Free Exobadas por falta da pagemento ou
nor contrariar normas desta Lei e outros atos normativos « «10%
de acordo com o coeficientes
Para reabertura de ligações fechadas a pedido do usuéírio ou -
proprietário eccescece cce coes3f de ecordo com o coeficientes
O msgamento para ligações de agua poderá ser feito de abordo com
ed as sopittpa da EDIR inalia bo to a A MOBRAL”
“Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Conte fls 0Beecc.
9 DE OD
a) - Pagamento Integral. cccccesc osso coco sc Crf 474,00
b) - Em duas prestaçãoes (cada uma).ececesCr$237,00
c) - Em tres prestações..(cada uma ).eccec «Cri 158,00
d) - Em quatro prestações (cada uma ).see.o«Cr$117,00
e) - Bm cinco prestações. (cada uma)... «ce cCrf 93,00
"ULO
DAS TAXAS
EOÇãO 1£
D, C 4
Artigo 39º - Pelo exercicio do poder de policia, ou em razão da utili
zação, efetive ou potencisl, do serviço específico e divi
sível prestados ao contribuinte, ou posto E sua disnosi-
ção pelo serviço de Abastecimento de Agua de Perapua(SP)
serão cobrados as seguintes taxass
I - de serviços diversos
II - de expediente
III - de resbertura
IV - de ligação
V - de instalação
secção ps
TAX E SE e D (8)
Artigo 40º - À taxa de serviços diversos, é devida pels prestação de
serviços em casos especiais, plenamente comprovado, tais
como conserto, reparos, substituições ou troca de peças-
e outrose
Artigo 4º - Pora efeito do Artigo anterior, ficará a cargo da adminis
tração, comprovar a maior ou menor necessidade do serviço
artigo 420 - Pare a prestação de serviços mencionadas nesta Secção, se
ra cobreda ums taxs de ecordo com a tabela anexa a esta
Lei.
secção qa
Ya Di r
Artigo 43º - À taxa de expediente é devida pela apresentação de peti-
ções à documentos as repartições do S.A«Ãe, para aprecia
ção e 'despachos pels sutoridsde sdminisirativa, ou pela
lavratura de teêrmos e contratos com a administração,
Artigo 4º - Será tambem cobreda a taxa de expediente, para a expedie
ção de segunda vis do carnet, bem como das guias de lança
mento, tais como:
"E ndenStits AAA En BRS o moBRRt' IS Ou eneasa
“
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
conte ÍlIs OPcvcvos
G o ne DE O DB o
Artigo 45º - À taxa de que trata esta Secção é devida pelo peticioná-
rio, ou por quem tiver interesse direto no ato da Adminis
tração, e serê cobrada de acordo com s tabela anexa e es
ta Leis
smcçÃão pa
DA TAZA 1 E!
Artigo 46º - À taxa de rabertura, será devida pela reaberturs de agua
fechada por falta de pagamento, ou por contrair normas -
deste Lei, be, como outros atos normstivos.
Artigo 4&9 - À taxa de que trata esta secção será cobrada de acordo -
com a tabela relacionada nesta Leis.
8 (o) =
4 IG, a)
Artigo 48º - À concessão do serviço ou serviços do 8,8. Ae, obriga o
requerente ao pagamento de uma despesa de ligação de agua
de acordo com a sua categoria de atê o vador equivalente
na tsbela relacionada netsta Leis.
SECÇÃO 6*
DA TAdA 1 [6]
Artigo 49º - A prestação de serviços ou serviçoy obriga o requerente
a indenização antecipada, mediante prévio orçamento das
despesas de mão de obra decorrentes de instalação dos -
ramais de derivação,
Artigo 50º - À critério da administração, o pagamento das despesas de
instelação do ramal de derivação, poderê ser feito em -
prestações mensais, ou de uma só vez, no ato da execução
do serviços.
Artigo 51º - À taxa de mão de obras será cobrada de acordo com a tabe
1a relacionada nesta Leis
CA pf: ULO IX
RAS DISPOSICÕES FINAIS
Artigo 52º - Para efeito desta Lei, servirê de base para o célculo do
montante devido, de scordo com o coeficiente atribuida -
pela Legislação Federal, na época em que se eftuar o lan
camento ou aplicar as multas no Artigo 53º -
Artigo 538 - Pora que o S.A.Ã., proceda a abertura d'agua bem como a
conces-ão de serviços, o isuário ou contribuinte deverá
requerer à administração a concessão dos mesmose
Artigo 54º - Qualquer reclamação, sô será atendida se for apresentada
tonta PIS JOsoveno té
"Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”
“Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
conte fls 10.0...
BECREIO Nº 1,701 D DE DE RO D
dentro de 10 (dez) dias, apôs a emissão da respectiva com
ta acompanhada da mesma e instruids de uma repartição
Artigo 55º - Os casos omissos ou de dúvide deste regulamento, serão -
resolvidos pela Ad inistraçãos
Artigo 569 - As taxas constantes desta Lei estão sujeitas ainda a Cota
de Previdencia Social “edersl,.
Artigo 57º - ligte Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.979,
Artigo 58º - Revogam-se ss disposições em contrários.
Prefeitura unicíipol de Farapuã, aos 11 de dezembro de
1.978.-
Prefeito Municipal
Publicedo e Registrado na Secreteria da Prefeitura línis
cipal de Porapuã, ne data supra e afixsdo no lugar de -
co stume,-
substituto
"Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”

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