| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1978 |
| Date | 1978-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 216, 218, 219, SECÇÃO VIII, CAPÍTULO III E ARTIGO 342, ITEM II, DA LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 E LEI Nº 1166 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 |
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“Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº D WDispõe sobre regulamenteçõão dos Artigos 216, 218, 219, Secção VIII, Cepítulo III e srtigo 342, ítem II, da Lei nº 1.137 de 30 de setem bro de 1.977 e lei nº 1,166 de 27 de Novembro de 1.978, GUIDO BELONB, Prefeito Municipsl de Pa repuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suss atribui - ções legal sececcsecncecesco meo so DECRETE:- CAPÍTULO DISPOSI LIM E Artigo 1º = Este Decreto, dispõe sobre os fatos gersdores, a inciden cia, as elíquotas, o lançamento, a cobrança e a fisccli zação des taxas e contas do S,A,Ã., e estabelece normas de direito a elas pertinentess Artigo 2º - Integram o sistema tributério e de contas do S,hçhe:= I - laxas a - ) pelo fornecimento de aguas b - ) decorrsntes do poder de policia do S.h.Ã.; c - ) decorrentes de atos relativos ê utilização e- fetiva ou potencias dos serviços do S.hção, - específicos e divisíveis. CAPÍTULO DO b o) Artigo 3º - Lançamento, é o procedimento privativo ds sutoridade - administretiva destinsdo a construir credito mediante a verificação da ocorrencia da obrigação correspondente , 5 deter: inação da matéria, célculo do montante ds impor tôncia devida, identifica &o do contribuinte ou usuário e, senio o caso, s aplicação des penslidades cabíveis. Artigo 4º - Aplica-se ao lançamento as normas que, posteriormente - ao nascimento da obrigação, haja institntido novos cris tírios de apuração ds base de cálculo, estzbelecendo ng vos mêtoãos de fiscedização, ampliação dos poderes de - investigação das autoridades administretivas, ou outor- gando maiores garantias e privilégios 3 administração, = exceto no último ceso, para atribuir responsabilidade - tributéria a terceiros. conte fls 02..... “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo cont. fls 02.000 DECRETO Nº DE DE MBRO DE Artigo 5º - Os atos formais relativos ao lançamento, ficarão a car- go do Orgão coupetentes Artigo 6º - À omissão ou erro de lançamento, não exime o contríbuia te ou usuário do cumprimento ds obrigação, nem de quel- quer modo lhe aproveita. Artigo 7º = O lançamento de OFICIO, ferse-a, com base nos elementos disponíveis. Brtipo 8º - Fer-se- revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação, da base tributaria, ainde que os ele - mentos indutivos desses fixação, hajam apurados direta - mente pela fiscalização, Artigo 9º - Os lançamentos efetuados de OFICIO, ou decorrentes de - arbitramento sô poderão ser revistos em face de superve niência de prova irrecusável, que modifique a base de e cálculo utilizado ao lançamentos CAPÍTULO III CoB A E DO LO D, Artigo 10º- As cobranças dss contas e taxas far-se-ãos- I - para pagamento à boca do cofres II - por procedimento amigével; III - mediante ação executivas 5 1º - À cobrança para ação de paga ento 8 boca do cofre far-se-; pela forma, e nos prazos estabelecidos - netsta Lei, $ 2º - Expirado o prezo constante do carnet ou edital a£i xado para pagamento, 8 boca do cofre, ficam os con tribuíntes ou usuários sujeitos aos seguintes acrés cimos sobre a importancia lançada. I - Multa ce 20% (vinte por cento) apos o vencimentos. II - Juros de mora de 1% (um por cento) so mês, contsdosa partir ds data do vencimento, até o seu pagamentos $ 3º - hos creditos do S.A.Ã., aplicam-se as NORMAS DE - CORREÇÃO MONETÁRIA, de tributos e penslidades de- vidas, os tôrmos da Lei Federal nº 4.357 de 16 - de julho de 1.96, Artigo 11º - Nenhum recolhimento das taxas ou contas, será efetuado sem que se expeçã a competente guia de conhecimentos Artigo 12º - Nos casos de expedição frsudulenta de quias ou conheci mentos, responderão, civil, criminslmente e "Encámhhé Nm brialtábeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo conte fls 03 «oc. DECRETO Nº 1,701 DE 11 DE DEZEMBRO DB 1,978, administrativamente os servidores que houverem subscri- to o fornecimentos Artigo 139º - Autorizer ou mandar autorizar os estabelecimentos de - crédito com sede no Municipio de “arapuã, a proceder o recime; to das taxas e contase CAFÍTULO IV DA RES" INTUIÇÃO Artigo 1hº - O contribuinte ou vsuéírio tem direito, independente de prévio protesto, ar stituição total ou parcial da imp portêâncis recolhida, seja qual ror a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casost I - Cobrança pu pepamento sspontanao de toxes ou contas indevidas on mstor quo a devida em face desta Lei ou ds natureza ou conferencia de qualqusr docunen to relativo, ofetivamentes II - Erro de identificação do contribninte, usuário ou- domicilio nº determinação da slfonots aplicável no cáluco do montante devido, ou conferêncis de aual=- quer documento relativo ao documentos, III - Reforma, anulação, revogação ou recisão de decisão condenatória. Artigo 15º - 4 rostituição totsl ou percisl de importancia abranje- rá tembem na mesma proporção, os juros de mora e as pg nalidedes pecuniórias, selvo as referentes à inflação de caréter form:l, que não devem reputar prejudicadas pela causa assecuratória de restituição, Artigo 16º - O direito de pleitear a restituição das taxas e acres- cimos se houver, sxtingue-se com O decurso do prezo de 06 (seis) meses quando o pedido baseia-se em simplss - erro de cálculo, e de 3 (tres) anos nos demais casos. Artigo 17º - Cuando se tratar de texas e Multas indevidamente arre- cedades, por motivo de erro cometido, e regulsrmente - apurada, » restituição será feita de OFICIO, mediants determinsção da autoridade competente em representação formulada e devidamonte processada. Artigo 18º - O Pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo so exame de documentos, quando se torne necessário a verificação da procedência da me dida, a juizo da administração. encanlâhto dA Quátfábêto ao MOBRAL Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo Conte fls Olheecsess DECRETO Nº 1,701 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1,978 Artigo 19º - Os processos de restituição, serão obrigatoriamente - informados , antes de receber despacho, pela repartição que houver arrecadados as taxas e acrescimos se houver reclamação totel ou parcialmente, CAPÍTULO YV DA DÍVIDA ATIVA Artigo 208 - Constitui dívida ativa do G.A,ão, proveniente de taxas contas e multas de qualquer natureza, regularmente ins erita na repartição administrativa competente, denpois- de esgotado o prazo fixado para pagamentos Artigo 21º - Para todos os efaitos legais, considerar-se-a como ins crite em dívida ativa registrada em livros especiais , na repartição competente do S,A«Ã.es Artigo 22º - Encerrado o Exefcício Financeiro, a repartiçad competen te providenciars, imedistemente a inscrição dos débitos por contribuinta. Artigo 23%. Independentemente, porem, do término do exercício finan ceiro dos débitos não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da dívida ativa. Artigo 242 - Os terios de inscrição da afvida ativa autenticado pe- la autoridade competente indicará:- I - O novo devedor, sendo o caso, o dos co-responsáveis bem como sempre que possível, o domicílio ou resiá dencia de um ou de outros. II - À origem e natureza do crédito, menciohado a norma que o instituiu, III - À quantis devida e maneira de calcular os juros de mora acrescidos, bem como a CORREÇÃO MONEPÁRIA, se fôr o casos VI - À data em que foi inscritas V - O número do processo administrativo de que se origi na o crédito se for o casos Artigo 25º = Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da datam às publicação, sera feita a cobrança amigável da Dívida Ativa, depois do que o 5.A.Ã., encaminhar para cobran- ça Judicial, à medida que foram extraídas as certidões relativas so débito, Artigo 268 - O recebimento de débitos constantes de certidões já en caminhados para a cobrança executiva, sorá feito pelos "Encáliihnó li dááltabeto ao MOBRAL” “Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo conte fls 05 DECRETO nº O DE DEZB escrivões ou advogados com visto do procurador jurídico do B.AcÃ., incumbido da cobrança judicial da Dívida, Parágrafo Unico - A partir da data da publicação aa relação, começa 5 fluir o prazo de 30 (trinta) dias pera a cobrança por procedimento amigável, decorrido este prazo aju'rzô-se- a a competente ação executivas ZU DAS MULTAS Artigo 27º - Às multas serõo lipostas em grau mínimo, médio ou maxi Ms Paragrafo único - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-ã em vistate , I - À meior ou menor gravidade da infração. II - As suas circunstancias atenuantes ou agrevaniess Iãl - Os antecedentes do infrator com relação as disposi ções desta Leis Artigo 28º - À falta de pagamento das contas de agua, dentro do nra zo estabelecido, iuportará ns multa de 20% (vinte por cento), sobre o total da mesma, excluida a Cota de Pre videncia Feleral, e outros que possam incidir sobre a mesma « Artigo 29º - Serão punidos com multa variável de valor eguivalsnte- no mínimo 10% (dez por cento) de acordo com o cosficien te, atribuido pels legislação federal, e, no máximo - 50% (cinquenta por cento) do mesmo coeficiente, a cri- tério ds adiministração as seguintes infrações I - Intervenção do usuário ou de seus agentes no remsl de derivação - 10% (dez por cento) de scordo com o coeficientes II - Derivação ou ligação interna de egusa para outros p prédios, 20% (vinte por cento) de acordo com o cog ficientes III - Emprego de bombas d sucção diretamente ligadas so ramal doniciliério; 50% (cinquenta por cento) de - acôrdo com o coeficientes Artigo 30º - A juizo de administração, seré punido commálts no valor de 5% (cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) de- acordo com o coeficiente atribuida pela legislação fede rel, qualquer infração que esta Lei não tenha expressa- “Enclihinhe um UraltabB» wo MOBRAL” “Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo fls Ob gesto EC o Nº DEZ (8) CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 31º. As taxas pelo fornecimento de agua, serão cobradas do usuá rio e compreenderão parte figa correspondente ao consumo - reputado normsl por esta Leis, Artigo 32º -Considera-se consumo normsl, o volume de agua gasto mensal mente pelas seguintes cstegoriase 8) - Cesas residenciais com instalações sanitériss..Cr$45,50 b) - Casas residenciais sem instalações sanitériase «Cr$35,16 e) - Escritórios, consultórios, salões de barbeiros, cabe- kereiros, sapatarias, selarias, oficinas de consertos sem residencias anexasSececscoceroses ossos. o Cris, 7B d) - Farmacia, drogariss, casas comercisis, bares e sorvs terias, confeitarias, padarias e restaurantes e congê neres sem residencia anexaccocecorcc cocos esc sCP$39,45 e) - Formacies, drogarias, casas comerciais, bares, sorve- terias, confeiterias, padarias, restaurentes e congêne res com residencia anexacecc coco cc es cocos so e Cr$69,78 £) - Hoteis, pensões, deposito de bebidas que utilizam - agua pera levagem de vesilhames, postos de gasolina sem lavador de carros, lavanderias e tintureriss, cine mas, testros e cassa de diversões.s esco ce. e «Cr$115,37 g) - Hospitais e Santa Casacececocccorenser es cos Cr$174,OS h) - Posto de gasolina com levador de carros e indústria de bebidaseccoceocreneconc creo ervas o oro. co eCr$290,12 1) - Casas residenciais com instalações sanitárias e pis- cines até 70.000 (setenta mil) litros com tretemento e viveiros de café até 70,000 (setenta mil) mudas... corsa sroso sor cosas suno cars asas... 0.000 CP$9L,02 Artigo 33º. As contas referentes ao consumo de agua, serão extraídas anuslmente sob forma de carnets Artigo 34º= As contas extraidas mensalmente sob forma de recibos e guiss serão apenas para ligação de agua. Artigo 35º- Os vencimentos de taxas serão!- 1 - Para o consumo normsl, durante o mes respectivo consumo com vencimento no diz 10 (dez) do mes seguinte. TI - Pera a ligação de agua, no último die útil do mes em que a mesma fora lançadas Conte fls 07..cse “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo conte fls 07 veses o Nº DE D OD - Artigo 3..º- O pagamento des texas de agua, poderão ser efetuadas na - Tesouraria da Prefeitura Municipal de Perapu, ou em qual quer estabelecimento de crédito, no Municipio de Perepuã, autorizedos pela Administração Municivale Artigo 37º. Na falta de pagamento das taxas na s epocas regulamentares incorreré so usuário fsltoso na mults de 20% (vinte por « cento), no caso da felta persistir por mais 2 (dois) meses terá o) usuário fsltoso o recebimento de agua interrompido, Artigo 382- Os lançamentos feitos fora da epoca normsl, terão 30 (trin 01 02 02 03 ole ql o2 02 ta) dies de prazo pers o pagamento, sem acrescimos de mul tas a pertir da data de sua efetiivaçãos Ilobela LI TARDE OBRANÇA E J JZO DATA É Por hora de serviço ou trabalho... .2% de acordo com o coeficiente atribuido pela legislação federsl. NOTA Correrá por cont: do interessado, slem da texa de serviços diversos a substituição de peças e outros que fizerem necessários Baixa de pREquan natureza e ec ol$ de acordo com o coeficiente atri buid: pela Legislação Federal. Certidões:- a) - quitaçãose. cocos cc caco o3f de acordo com o coeficientes b) - busca por ano, elem da taxa de alínea "Atç.ccc oco «olá de ecordo com o cosficiente, Expedição de 2º via des guias de lançaontdde css cccssmavorsadk de escordo com o coeficientes Exvedição de 24 via do carnetde lançamentos ccce cc. 0000000 000 J% de acordo com o coeficientes Pata penberttida de Free Exobadas por falta da pagemento ou nor contrariar normas desta Lei e outros atos normativos « «10% de acordo com o coeficientes Para reabertura de ligações fechadas a pedido do usuéírio ou - proprietário eccescece cce coes3f de ecordo com o coeficientes O msgamento para ligações de agua poderá ser feito de abordo com ed as sopittpa da EDIR inalia bo to a A MOBRAL” “Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Conte fls 0Beecc. 9 DE OD a) - Pagamento Integral. cccccesc osso coco sc Crf 474,00 b) - Em duas prestaçãoes (cada uma).ececesCr$237,00 c) - Em tres prestações..(cada uma ).eccec «Cri 158,00 d) - Em quatro prestações (cada uma ).see.o«Cr$117,00 e) - Bm cinco prestações. (cada uma)... «ce cCrf 93,00 "ULO DAS TAXAS EOÇãO 1£ D, C 4 Artigo 39º - Pelo exercicio do poder de policia, ou em razão da utili zação, efetive ou potencisl, do serviço específico e divi sível prestados ao contribuinte, ou posto E sua disnosi- ção pelo serviço de Abastecimento de Agua de Perapua(SP) serão cobrados as seguintes taxass I - de serviços diversos II - de expediente III - de resbertura IV - de ligação V - de instalação secção ps TAX E SE e D (8) Artigo 40º - À taxa de serviços diversos, é devida pels prestação de serviços em casos especiais, plenamente comprovado, tais como conserto, reparos, substituições ou troca de peças- e outrose Artigo 4º - Pora efeito do Artigo anterior, ficará a cargo da adminis tração, comprovar a maior ou menor necessidade do serviço artigo 420 - Pare a prestação de serviços mencionadas nesta Secção, se ra cobreda ums taxs de ecordo com a tabela anexa a esta Lei. secção qa Ya Di r Artigo 43º - À taxa de expediente é devida pela apresentação de peti- ções à documentos as repartições do S.A«Ãe, para aprecia ção e 'despachos pels sutoridsde sdminisirativa, ou pela lavratura de teêrmos e contratos com a administração, Artigo 4º - Será tambem cobreda a taxa de expediente, para a expedie ção de segunda vis do carnet, bem como das guias de lança mento, tais como: "E ndenStits AAA En BRS o moBRRt' IS Ou eneasa “ Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo conte ÍlIs OPcvcvos G o ne DE O DB o Artigo 45º - À taxa de que trata esta Secção é devida pelo peticioná- rio, ou por quem tiver interesse direto no ato da Adminis tração, e serê cobrada de acordo com s tabela anexa e es ta Leis smcçÃão pa DA TAZA 1 E! Artigo 46º - À taxa de rabertura, será devida pela reaberturs de agua fechada por falta de pagamento, ou por contrair normas - deste Lei, be, como outros atos normstivos. Artigo 4&9 - À taxa de que trata esta secção será cobrada de acordo - com a tabela relacionada nesta Leis. 8 (o) = 4 IG, a) Artigo 48º - À concessão do serviço ou serviços do 8,8. Ae, obriga o requerente ao pagamento de uma despesa de ligação de agua de acordo com a sua categoria de atê o vador equivalente na tsbela relacionada netsta Leis. SECÇÃO 6* DA TAdA 1 [6] Artigo 49º - A prestação de serviços ou serviçoy obriga o requerente a indenização antecipada, mediante prévio orçamento das despesas de mão de obra decorrentes de instalação dos - ramais de derivação, Artigo 50º - À critério da administração, o pagamento das despesas de instelação do ramal de derivação, poderê ser feito em - prestações mensais, ou de uma só vez, no ato da execução do serviços. Artigo 51º - À taxa de mão de obras será cobrada de acordo com a tabe 1a relacionada nesta Leis CA pf: ULO IX RAS DISPOSICÕES FINAIS Artigo 52º - Para efeito desta Lei, servirê de base para o célculo do montante devido, de scordo com o coeficiente atribuida - pela Legislação Federal, na época em que se eftuar o lan camento ou aplicar as multas no Artigo 53º - Artigo 538 - Pora que o S.A.Ã., proceda a abertura d'agua bem como a conces-ão de serviços, o isuário ou contribuinte deverá requerer à administração a concessão dos mesmose Artigo 54º - Qualquer reclamação, sô será atendida se for apresentada tonta PIS JOsoveno té "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” “Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo conte fls 10.0... BECREIO Nº 1,701 D DE DE RO D dentro de 10 (dez) dias, apôs a emissão da respectiva com ta acompanhada da mesma e instruids de uma repartição Artigo 55º - Os casos omissos ou de dúvide deste regulamento, serão - resolvidos pela Ad inistraçãos Artigo 569 - As taxas constantes desta Lei estão sujeitas ainda a Cota de Previdencia Social “edersl,. Artigo 57º - ligte Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.979, Artigo 58º - Revogam-se ss disposições em contrários. Prefeitura unicíipol de Farapuã, aos 11 de dezembro de 1.978.- Prefeito Municipal Publicedo e Registrado na Secreteria da Prefeitura línis cipal de Porapuã, ne data supra e afixsdo no lugar de - co stume,- substituto "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”