norma nº 3831/2015

DECRETO Nº 3.831, DE 01 DE JULHO DE 2015.
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“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.843 DE 04/12/2014, E ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 3º, incisos III e IV, da Lei 
Municipal nº 2.843/2014, e do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/1964, a importância de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO: Valor 
ORGÃO: 02- EXECUTIVO
UNIDADE: 01- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3 1 90 11.00000-014-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$ 50.000,00
UNIDADE: 03- FINANÇAS
3 1 90 91.00000-030-Sentenças Judiciais R$ 10.000,00
UNIDADE: 04- F.M.A.S. 
3 1 90 13.00000-050-Obrig.Patronais R$ 3.000,00
3 3 90 39.00000-059-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 3.000,00
UNIDADE: 06- F.M.S. 
3 1 90 13.00000-089-Obrig.Patronais R$ 20.000,00
3 3 90 36.00000-096-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 40.000,00
3 3 90 39.00000-100-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 50.000,00
UNIDADE: 07- EDUCAÇÃO
3 1 90 11.00000-110-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$ 50.000,00
3 3 90 30.00000-141-Material de Consumo R$ 2.000,00
3 3 90 36.00000-155-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 10.000,00
UNIDADE: 08- CULTURA
3 3 90 39.00000-171-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 55.000,00
UNIDADE: 09- SERVIÇOS MUNICIPAIS
3 3 90 39.00000-183-Outros Serv.Terc.-Pes. Jurídica R$ 100.000,00
UNIDADE: 14- EDUC.FUND.-FUNDEB
3 3 90 39.00000-235-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 50.000,00
UNIDADE: 15- EDUC.INF.CRECHE-FUNDEB
3 3 90 39.00000-246-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 4.000,00
UNIDADE: 16- EDUC.INF.PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
3 3 90 39.00000-257-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 10.000,00
Total das Suplementações: ........................................................................... R$ 457.000,00 
DECRETO Nº 3.831, DE 01 DE JULHO DE 2015.
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Artigo 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares serão utilizados os recursos
provenientes da anulação parcial, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil 
reais), nos termos do artigo 3º, incisos III e IV, da Lei Municipal nº 2.843/2014, e do artigo 43, 
parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, da seguinte dotação orçamentária:
REDUÇÃO: Valor 
ÓRGÃO: 02- EXECUTIVO
UNIDADE: 09- SERVIÇOS MUNICIPAIS
44 90 51.00000-175-Obras e Instalações R$ 457.000,00
Total da Redução: ..................................................................................... R$ 457.000,00
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 01 de julho de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Administração e Planejamento