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norma nº 1684/1978

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1684 / 1978
Date 1978-09-19
EmentaFIXA OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 11, 12, 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1137 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.684 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.978.
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de-
São Paulo, usando de suas atribuições le
TAIS, ccrrosdooenuco cons o o cento canos 000
DECRETA:-
Artigo 1º:- Fica fixado para efeito de Lançamento do Imposto Territorial Urbano
conforme preceitos dos Artigos 11,12,13 e 14 da Lei Municipal nº -
1.187 de 30 de Setembro de 1.977, obedecendo o seguinte critério -
para apuração dos valores venais dos terrenos urbanos do Município-
de Parapuã, segundo interpretação administrativa:-
a)- Terrenos situados no primeiro perimetro:-
Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros);
b)- Terrenos situados no segundo perimetro:-
t Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros);
c)- Terrenos situados no terceiro perfietro:
1,5% (um e meio por cento), de coeficiente da atualização monetá
ria, de conformidade com o que dispõe a Legislação Federal.
Artigo 2º:- Este Decreto entrará em vigos em 1º de Janeiro de 1,979.
Artigo 3º:- Revoga-se o Decreto nº 1.633 de 04 de Novembro de 1.977, e demais
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de embro de 1.978.
—"guido BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pa
rapua, na data supra e afixado no lugar de costume.
“Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”

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