| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 1978 |
| Date | 1978-09-19 |
| Ementa | FIXA OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 11, 12, 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1137 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.684 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.978. GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de- São Paulo, usando de suas atribuições le TAIS, ccrrosdooenuco cons o o cento canos 000 DECRETA:- Artigo 1º:- Fica fixado para efeito de Lançamento do Imposto Territorial Urbano conforme preceitos dos Artigos 11,12,13 e 14 da Lei Municipal nº - 1.187 de 30 de Setembro de 1.977, obedecendo o seguinte critério - para apuração dos valores venais dos terrenos urbanos do Município- de Parapuã, segundo interpretação administrativa:- a)- Terrenos situados no primeiro perimetro:- Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros); b)- Terrenos situados no segundo perimetro:- t Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros); c)- Terrenos situados no terceiro perfietro: 1,5% (um e meio por cento), de coeficiente da atualização monetá ria, de conformidade com o que dispõe a Legislação Federal. Artigo 2º:- Este Decreto entrará em vigos em 1º de Janeiro de 1,979. Artigo 3º:- Revoga-se o Decreto nº 1.633 de 04 de Novembro de 1.977, e demais disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de embro de 1.978. —"guido BELONE Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pa rapua, na data supra e afixado no lugar de costume. “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”