| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1978 |
| Date | 1978-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1156 DE 12 DE SETEMBRO DE 1978 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº. 1.681 DE 12 DE SETEMBRO DE 1.978. "Dispõe sobre autopização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos - têrmos do Artigo 41, Item 1, da Lei nº 4,320/64 e Lei Municipal nº 1.156 de 12 de Setembro de 1.978", GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de- Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas - atribuições legais, ..ccesceressseros DECRETA:- Artigo 1º:-Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um cré dito Adicional Suplementar, nos têrmos do Artigo 41, Item 1, da Lei- nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.156 de 12 de setembro de 1.978, até a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), que se des- tinará à suplementação da seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa:- 2. EXECUTIVO 2.7. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.0,0.0.00.Despesas Correntes 3.2.0.0.00. Transferências Correntes 3.2.3.0.00. Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.3.00. Salário Família 01. Pessoal Civil 15824922.12. Manutenção da Unidade. ........c00 0000000. Cr$ 60.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crêdito, serao utilizados os recursos pro venientes do 'excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas - rúbricas da receita do Orçamento Analítico da Despesa vigente. Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 12 de setembro de 1.978. GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Para- pua, na data supra e afixado no lugar de costume, SÔNIA f£V. GAVA Secret —'Subst. “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”