norma nº 3829/2015

DECRETO Nº 3.829, DE 25 DE MAIO DE 2015.
“Proíbe por prazo indeterminado a poda e a supressão de árvores no 
perímetro urbano do município de Parapuã, e dá outras providências”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica proibido, por prazo indeterminado, a poda e a 
supressão de árvores no perímetro urbano do município de Parapuã. 
Artigo 2º - Os infratores estarão sujeitos às multas previstas na Lei 
Municipal nº 2.001/1999 (Código de Obras e Posturas do Município). 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2015, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 25 de maio de 2015. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento