| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1978 |
| Date | 1978-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTOS SEM MULTA, DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1978 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 1,671 DE 30 DE JUNHO DE 1,078, "Dispõe sobre prorrogação do prazo de vencimentos sem multa, da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipal, referente so exercicio de 1,9784%= Guido Belone, Prefeito Municipsl de - Prropuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Feulo, usando de suas a» tribuigões Legal cspecsssep essa cocos Considerando que a Prefeitura somente sgora recebeu os carnês da Taxa - de Conservação de Estradas de Rodagem Municipals Considerando que o atraso da execução desse trabalho, por parte da em - presa encarregadas, não deve ser causa de prejuizo aos contribuintes, im possibilitados de recolher o tributo normalmente; Artigo 1º - O pagamento da lexa de Conservação de Estradas de Rodagem - Municipel, relativas ao presente exercício, poder ser feito até o diz 31 de Julho do corrente ano, sem qualquer ecrêsci mo Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor nº data de sus publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura !unícipal de Psrapuã, aos 30 de Junho de 1.978, G Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supre e efixado no lugar de costume,- artelo son + Secratário Substituto “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”