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← Parapuã (SP)

norma nº 1663/1978

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1663 / 1978
Date 1978-04-10
EmentaÉ CONCEDIDO AO SENHOR ANTONIO BARBIERATO, AUXILIAR DE VÁRIOS SERVIÇOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERÊNCIA "H", LICENÇA DE 02 (DOIS) ANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 89 ITEM III, COMBINADO COM O ARTIGO 90 ITEM II E ARTIGO 91, DA LEI Nº 829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970 DO "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ" A PARTIR DE 10 DE ABRIL DE 1978
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1.663 DE 10 DE ABRIL DE 1.978
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado-
de SãoPaulo, usando de suas atribuições
legais, cecece socos coco casocesc csccssos
Considerando que, o funcionário ANTONTO BARBIBRATO, se encapacitou -—
para o trabalhos
Considerando que, essa incapacidade foi Atestada por médicos devidamen
te credenciados pelo INPS, comprovados no protocolo nº 442/78 de 10 de
Abril de 1.978;
DECRETA
artigo 1º:- É concedido ao Senhor ANTONTO BARBIBRATO, Auxiliar de Vár
rios Serviços desta Prefeitúra Municipal, referência "Et,
Licença de 02 (dois) anos nos têrmos do artigo 89 item —
III, combinado com o Artigo 90 item II e Artizo 91, da -
Lei nº 829 de 30 de Dezembro de 1.970 do "ESTATUTO DOS -
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAPUÃ", a partir de
10 de Abril de 1.978
Artigo 2º:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º:- Revogam-se es disposições contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de Abril de 1.978,
GUIDO BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Nunici
pel de Parapuã, ma data supr, e afixado no lugar de cos-
tume e
Secratário Substituto
"Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”

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