| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1978 |
| Date | 1978-04-10 |
| Ementa | É CONCEDIDO AO SENHOR ANTONIO BARBIERATO, AUXILIAR DE VÁRIOS SERVIÇOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERÊNCIA "H", LICENÇA DE 02 (DOIS) ANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 89 ITEM III, COMBINADO COM O ARTIGO 90 ITEM II E ARTIGO 91, DA LEI Nº 829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970 DO "ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ" A PARTIR DE 10 DE ABRIL DE 1978 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 1.663 DE 10 DE ABRIL DE 1.978 GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado- de SãoPaulo, usando de suas atribuições legais, cecece socos coco casocesc csccssos Considerando que, o funcionário ANTONTO BARBIBRATO, se encapacitou -— para o trabalhos Considerando que, essa incapacidade foi Atestada por médicos devidamen te credenciados pelo INPS, comprovados no protocolo nº 442/78 de 10 de Abril de 1.978; DECRETA artigo 1º:- É concedido ao Senhor ANTONTO BARBIBRATO, Auxiliar de Vár rios Serviços desta Prefeitúra Municipal, referência "Et, Licença de 02 (dois) anos nos têrmos do artigo 89 item — III, combinado com o Artigo 90 item II e Artizo 91, da - Lei nº 829 de 30 de Dezembro de 1.970 do "ESTATUTO DOS - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAPUÃ", a partir de 10 de Abril de 1.978 Artigo 2º:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º:- Revogam-se es disposições contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de Abril de 1.978, GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Nunici pel de Parapuã, ma data supr, e afixado no lugar de cos- tume e Secratário Substituto "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”