| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 1978 |
| Date | 1978-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1148 DE 22/03/1978 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo nDispõe sobre autorização pera abertura de Credito Especial, nos têp mos do Art. 41, Item IJ, da Lei nº 4,320/6h e Lei Municipal nº 1,148 de 22/03/1.978",= Guido Belone, Prefeito Municipal de - Psrapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo, usando de suas atri buições Legais, cescccececcrrirccnôacs DECRETA s- Artigo 1º = Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Pa- rapuã, nos têrmos do Arte 41, Item II, da Lei nº 4,320/ 64 e Lei Municiral nº 1.148 de 22,03,1.978, um Crédito = Especial até 5 importância de Cr$100,000,00 (quatrocen - tos mil cruzeiros), a fim de custear as despesas com a = construção de uma Quadra de Pasquete e um Campo de Bocha no Centro de Lazer de “arapuã, que obedecera a seguinte-= classificação por unidade orçamentária, Categoria Econô- mica e por Funções do Govêrno: SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Educação Física e Desportos RECURSOS PRÓPRIOS 4,0,0.0g00- Despesas de Capital 4,1.0.0.00- Investimentos 4,1.1.0.00- Obras Públicas 08462281.08 - Construção de uma Quadra de Basquete e um- Campo de Bochasecesec vce 00.» + CrH00.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os- recursos provenientes do auxilio recebido da Secretaria- de Relações do Trabalho que é de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), e o restante a ser completado por esta - Municipalidade, Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 22 de Karço de 1,978. “GUIDO BELONE | A trensporter fls 02... Prefeito Municipal “ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL " Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo de transporte fls Ol.... 2 D) o) Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Psrepuã, na date supra e afixado no lugar de costume.- 4 sucratário Substituto “ Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL "