| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1977 |
| Date | 1977-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1107 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1976 |
| native_id | 3071 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo o nº (o) e " Dispõe sobre suplementação de dotação nos termos do artigo 4º da- Lei nº 1.107 de 05 de Novembro de 1,976!,- Guido Belone, Prefeito !unicípsl de- Pararuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a- tribuições legaiS,.cecescocuccecesea DECRETA:- Artigo 1º - Fics aberto na Contadoris da Prefeitura Municipal de Pa rapuã, nos termos ao Artigo 4º da “ei nº 1,107 de 05 de Novembro de 1.976, até a importancia de Cr$250,00(duzen tos e cinquenta cruzeiros), que se destinará à suplemeg tação das seguintes dotações do orçamento analítico da despesas SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 4.3.1.1.00, Amortização da DÍvids Pública 08420332.03. Amortização da Dívida Pública- Lei nº 136 - 26/02/5300 cooocososcosocc cce cecos ossos csoso CR$ZO,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ; ENSINO DE PRIMBIRO GRAU 3.201,00, Juros da Dívida Pública 08480332.02. Juros da Divida Pública- Lei nº 136 de 26/ OBS cimo mo so veremos snes suar oaiços CLW7UUDO SERVIÇOS URBANOS . SETOR DE AGUA E ESGOTOS 4.3.1.1.00. Amortização da Dívida Pública 13760332.02. Amortização da Divida Pública- Lei nº 278- do 02/07/1,960. 00. -esossec css coca css oo 0000000 Cr$100,00 SERVIGS URBANOS SETOR DE AGUA E ESGOTOS 3.2.1.4.00. Juros da Dívida Pública 13760332,02. Juros da Divida Pública- Lei nº 278 de 02/ 07/1.9600 000 conse concercco rss eos caso eva 0. 0 GERBO OO Tutal. « cccc cc co ace cu as oo « c078250,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação" a se- verif'car nas diversas rúbricas da receita do orçamento analítico pyigentos «potinm a R naliabeto «o MOBRAL* Vegas Prefeitura Municipal de Parapuã Cont. fls o2 Estado de São Paulo Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ferapuã, aos 16 de “ezembro de 1.977. GUIDO BELONE Preleito o unica Publicado e Registrado na “ecretaria da Prefeitura Muni- cipal de Farapuã, na data supra e afixado no lugar de - costume,= Jem ; Quarte Secretária Subetituta “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”