| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 3079 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo º DE 20 ! " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suple- mentar, nos têrmos do Item I, Artigo kl, da Lei nº 4,320/6ht Guido Belone, Prefeito Municipal de Fe- repuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado- de São Paulo, usando de suas etribui- / ções legais, cocecscccrceserocesencesoss DESRBETA: Artigo 1º- Fica aberto ne Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- puã, um Crédito Adicionsl, Suplementar nos têrmos do Item- I, Artigo 41 da Lei nº 4,320 e Lei Municipal nº 1.140 de - 30/11/1.977, atô a importêncis de Cri 197.000,00 (cento e noventa e sete mil cruzeiros), que se dest inorá à suplemen tação das seguintes dotações do orçamento analítico da des pesa: 4. SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO 4,1. Serviço de Estradas de Rodagem Municipal 3.0.0.0.00,Despesas Correntes 3.1.0.0,00,Despesas de Custeio 3.1. 1.0.00, Pessoal 3.1.1.1,00,Pessoal Civil 02.00, Despesas Variáveis com o Pessoal Civil 16885342.01. Manutenção da Unidades»... e» Cr$ 130.000,00 - 7. SERVIÇO DE ASSIST. E PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.1. Serviço de Assist, e Previdência Social 3.2.5.0.00.Contribuição de Prev. Bocial 15844942,16. Contribuição ao PABEP..cesceslrg 12.000,00 - 7. SERVIÇO DE ASSIST. E PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.1. Serviço de Assistência e Prev. Social 3.2.5.0.00.Contribuição de Previdêncis Social .. 15824922.1lk Contribuição ao I.N.P.S,..« caGri 47.000,00 - TORALS co cdosecor ocaso nov cce o DLB 197.000,00 Artigo 20- Para coberturs do presente crédito, serao utilizados os re cursos provenientes do excesso de arrecadação! a se veri- ficar nos diversas rubricas da recdita do orçamento analÍ- tico vigente. Artigo 3º- Este Ddereto entrará em vigor na data de sua publicsção.» Cont, Fls. 02 "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Fls. 02 Conte... 2 3 “DE Artigo 42- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeiturs Municipal de Parapuã, aos 30 de Novembro de . 1.977. É GUÍDO BELONE Pro usa Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municã pal de Parepuã, na date supra e afixado no lugar de costy me. "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”