norma nº 3826/2015

DECRETO N.º 3.826, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
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“ESTABELECE CONDIÇÕES E DOCUMENTOS PARA A SELEÇÃO E 
CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA 
REALIZAREM O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais.
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica estabelecido que para o ano de 2015, será oportunizado 
aos estudantes universitários de Parapuã até 10 (dez) vagas no programa de estágio 
remunerado da Prefeitura Municipal de Parapuã, criado pela lei nº 2.014 de 25 de fevereiro 
de 2000, devendo ser observadas as condições estabelecidas pela Lei Federal nº 
11.788/2008.
Parágrafo único. A duração do estágio não excederá 2 (dois) anos, 
exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Artigo 2º - o estagiário cumprirá jornada semanal de 30 horas, sendo 6 
(seis) horas diárias, recebendo a título de contraprestação pelos serviços, na forma de bolsa 
auxílio, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Artigo 3º - O curso a ser realizado pelo estagiário deve ser 
exclusivamente presencial, de no mínimo cinco dias semanais.
Artigo 4º - Ficam estabelecidas as seguintes condições para seleção da 
proposta de contratação de estudantes universitários que desejam participar do programa 
de estágio remunerado:
a) realização de processo de seleção;
b) estar cursando nível universitário;
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c) presença e notas exigidas pela unidade na qual o estudante está estudando, devendo 
bimestralmente apresentar ao setor pessoal da municipalidade os comprovantes;
d) não estar trabalhando em outra localidade;
e) matrícula nas respectivas entidades de ensino por contas dos interessados, inclusive 
quando se tratar de cursos por semestre ou termo. 
Artigo 5º - A forma de contratação dos estagiários será de acordo com o 
convênio a ser celebrado com o Centro de Integração Empresa Escola-CIEE, nos termos 
da Lei Municipal nº 2.769, de 04 de dezembro de 2013.
Artigo 6º - A realização do estágio por parte do estudante, não acarretará 
vínculo empregatício de qualquer natureza.
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o decreto nº 3.760, de 06 de janeiro de 2014, e demais disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de abril de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Administração e Planejamento