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← Parapuã (SP)

norma nº 1633/1977

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1633 / 1977
Date 1977-11-03
EmentaFICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 11, 12, 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977
native_id3089

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
2 22.DE D; R
Guido Belone, Prefaito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado-
de São Faulo, usando de suas atribul- /
ções legais, ccosesecaro sons te oco cos 00oa
DECBEIA:-
Artigo 19- Fica fixado pora cfeito de Lançamento do Imposto Territo-
rial Urbano, conformo preceitos dos Artigos 11, 12, 13 e
1 da Lei Municipal nº 1,137 de 30 de Setembro de 1.977,-
obadecendo o seguinte critério para apureção dos valores-
onais dos terrenos urbenos do Município de Parapuã, se -
gundo interpretação administrativa:
a) Terrenos situados no primoiro porímotro:
Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros);
b) Terrenos situados no segundo perímetro:
Crê 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
0) Terrenos situados no terceiro perímetros:
1,5% (um o meio por cento) do coeficiente da atusliza-
ção monetéria de conformidade com que dispõe a Legisla
ção Federal,
Artigo 2º- Este Dscreto entrará em vigor em 1º de Jeneiro de 1.978,
Artigo 3º- Revogam-so as disposições em contrário.
Prefeitura Municipsl de Parepuã, aos 03 do Novembro de -
GUTDO BELONE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado ne Secretaria de Prefeitura Munici
pal de Parapuã, ne date supre e afixado no lugar de cos-/
tume.
Irma Muarie
Sofrntária Substituta
“Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”

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