| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1977 |
| Date | 1977-11-03 |
| Ementa | FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CONFORME PRECEITOS DOS ARTIGOS 11, 12, 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo 2 22.DE D; R Guido Belone, Prefaito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado- de São Faulo, usando de suas atribul- / ções legais, ccosesecaro sons te oco cos 00oa DECBEIA:- Artigo 19- Fica fixado pora cfeito de Lançamento do Imposto Territo- rial Urbano, conformo preceitos dos Artigos 11, 12, 13 e 1 da Lei Municipal nº 1,137 de 30 de Setembro de 1.977,- obadecendo o seguinte critério para apureção dos valores- onais dos terrenos urbenos do Município de Parapuã, se - gundo interpretação administrativa: a) Terrenos situados no primoiro porímotro: Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros); b) Terrenos situados no segundo perímetro: Crê 5.000,00 (cinco mil cruzeiros); 0) Terrenos situados no terceiro perímetros: 1,5% (um o meio por cento) do coeficiente da atusliza- ção monetéria de conformidade com que dispõe a Legisla ção Federal, Artigo 2º- Este Dscreto entrará em vigor em 1º de Jeneiro de 1.978, Artigo 3º- Revogam-so as disposições em contrário. Prefeitura Municipsl de Parepuã, aos 03 do Novembro de - GUTDO BELONE Prefeito Municipal Publicado e Registrado ne Secretaria de Prefeitura Munici pal de Parapuã, ne date supre e afixado no lugar de cos-/ tume. Irma Muarie Sofrntária Substituta “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”