| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1977 |
| Date | 1977-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1107 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1976 |
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Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo DECRETO Nº 1,630 DE 31 DE OUTUBRO DE 1,977 " Dispõe sobre suplementação de doteções, nos têrmos do Artigo 4º da Lei nº 1.107 de 05 de Novembro de 1.976", Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa- repuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado- de São Paulo, usando de suas atribui- - ções legais, cececscsoncccoccocorasooos DECRETA: Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para- puã, nos termos do Artigo 4º da Lei nº 1,107 de 05 de No - vembro do 1.976, ató a importância de Cr$ 17.000,00 (dezes sete mil cruzeiros), que se destinará à suplementação da 6 seguinte dotação do orçamento anslítico da despesa: 1. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS let Setor de Compros e Serviços 3.0.0.0.00-Despesas Correntes 3.1,0.0.00-Despesas de Custeio 3.1.1,0.00-Pessoal 3e1.1.1,00-Pegsosl Civil 01.00, Vencimentos e Vantagens Fixas 0307021201, Manutenção da Unidade,e.. eee «Cry 17.000,00 - Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os re cursos provententes do excesso de arrecadação! a se veri- ficar nes diversas rubricas da receita do orçamento enalí- tico vigentes Artigo 39- Este Decreto entrará em vigor na date de su: publicação. Artigo 42- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 31 de Outubro de 1977 SU Prefeito Municipal Publicado o Registrado na Secretaria da Prefeitura Munici - pal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costu - me.- AA Irya Duarte ta Substituta “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”