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norma nº 1630/1977

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1630 / 1977
Date 1977-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1107 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1976
native_id3092

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Prefeitura Municipal de Parapua
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 1,630 DE 31 DE OUTUBRO DE 1,977
" Dispõe sobre suplementação de doteções, nos têrmos do Artigo 4º da
Lei nº 1.107 de 05 de Novembro de 1.976",
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
repuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado-
de São Paulo, usando de suas atribui- -
ções legais, cececscsoncccoccocorasooos
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Para-
puã, nos termos do Artigo 4º da Lei nº 1,107 de 05 de No -
vembro do 1.976, ató a importância de Cr$ 17.000,00 (dezes
sete mil cruzeiros), que se destinará à suplementação da 6
seguinte dotação do orçamento anslítico da despesa:
1. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
let Setor de Compros e Serviços
3.0.0.0.00-Despesas Correntes
3.1,0.0.00-Despesas de Custeio
3.1.1,0.00-Pessoal
3e1.1.1,00-Pegsosl Civil
01.00, Vencimentos e Vantagens Fixas
0307021201, Manutenção da Unidade,e.. eee «Cry 17.000,00 -
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os re
cursos provententes do excesso de arrecadação! a se veri-
ficar nes diversas rubricas da receita do orçamento enalí-
tico vigentes
Artigo 39- Este Decreto entrará em vigor na date de su: publicação.
Artigo 42- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 31 de Outubro de 1977
SU
Prefeito Municipal
Publicado o Registrado na Secretaria da Prefeitura Munici -
pal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costu -
me.- AA
Irya Duarte
ta Substituta
“Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”

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