| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 1977 |
| Date | 1977-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 217, 218, 219, SEÇÃO VIII, CAPÍTULO III E ARTIGO 342, ITEM II, DA LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo " Dispõe sobre regulamentação dos artigos 217, 218, 219, Seção - VIII, Capítulo III, e, artigo 342, Ítem II, da Lei nº 1,137 DE - 30 DE SETEMBRO DE 1,977" Guído Belone, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - gõeslegais soccossstrtocesovosvesve cos DECRETA: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º- Este DECRETO, dispõe sobre os fatos geradores, a inci - dência, as alíquotas, o lançamento, e cobrança e a fis- calização das taxas e contas do S.Aei., € estabelece - normas de direito a elas pertinentes, Artigo 2º- Integram o sistema tributário e de contas do B.heão, I= TAXAS a) pelo fornecimento de água; b) decorrentes do poder de polícia do S,AcA.3 e) decorrentes de atos relativos à utilização efeti- va ou potencial dos serviços dó S.A«A. específi - cos e divisíveis. GAPÍTULO LI DO LANÇAMENTO Artigo 3º- Lançamento, é o procedimento privativo da autoridade - administrativa, destinado a constituir crédito mediante a verificação da ocorrência da obrigação correspondente, à determinação da matéria, cálculo do montante da impor fancia devida, identificação do contribuinte ou usuário, e, sendo o caso, a aplicação das penalidades cabíveis. Artigo 4º- Aplica-se ao lançamento as normas que, posteriormente - ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critê rios de apuração da base de cálculo, estabelecendo novos métodos de fiscalização, ampliação dos poderes de inves- tigação das autoridades administrativas, ou outorgando - meioros gerantias e prívilégios a Administração, exceto- no último caso, para atribuir responsabilidade tributá - rda a terceiros, Conte Fls. 02 "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Fls. 02 Estado de São Paulo Os atos formais roletívos ao lançamento, ficarão a cargo do órgão competente. Artigo 6º- A omissão ou erro de lançemento, não exime o contribuinte - ou usuário do cumprimento da obrigação, nem de qualquer mo- do lhe aproveita. Artigo 7º- O lanaçmanto de orfcIO, fer-se à com bases nos elementos - disponíveis, Artigo 89- Far-se à revisão do lançamento, sempre que se verificar er- ro na fixação da base tributória ainda que os elementos in- dutivos dessa fixação, hajam sidos apurados dirotamente pe- le fiscalização, Artigo 9º- Os lançamentos efetuados de OFÍCIO, ou decorrentes de arbi- tramento, sô poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável, que modifique a base de cálculo utili zado ao lançamentos CAPÍTULO III DA COBRANÇA E DO LANACMENTO DAS TAXAS Artigo 102-A cobrançe des contas e texas far-se ão; I- para pagamento à boca do cofre; II- por procedimentó amigóvel; III- Mediante ação executiva; $ 1º - A cobrança pera pagamento à boca do cofre far-se é pela- forma, e nos prezos estabelecidos neste Decretos, $ 2º- Expirado o prazo constanto do carnet ou do Edital afixa- do para pagamento, à boca do cofre, ficam os contribuin- tes ou usuários sujéitos sos seguintos acróscimos sobre- a importância lançada. I- Multa de 20% (vinte por cento) após o vencimento, II- Juros de Móre de 1% (um por cento) ao mês, contados a - partir da data de vencimento, até seu pagamento. 5 3º- Aos créditos do S.A.A aplicam-se as normas de CORREÇÃO - MONETÁRIA, de tributos e penslidades dovidas, nos termos da Lei Federal nº 4,257 de 16 de Julho de 1.96%, Artigo 11º-Nenhum recolhimento das taxas ou contas, será efetuado sem- que se expeça a competente guia de conhecimento, Artigo 12º-Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimen - tos, responderão, civil, criminalmente e administrativamen- te, os servidores que houverem subscrito ou fornecimento, “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã do de São P Fls. 03 a e Conte ses «e. DECRETO Nº 2,626 DE 10 DE OUTUBRO DE 1,977 Artigo 13º- Autorizar ou mander autorizer os estabelecimentos de cró- dito com sede do Município de Parapuã, a proceder o rece- bimento das taxas e contas, CAPÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO Artigo 142- O contribuinte ou usuário tem direito, independente de pré vio protesto, a restituição total ou parcial da importôn- cia recolhida, 'seja qual fôr a modalidade de seu pagamen- to, nos seguintes casos: I- Cobrança ou pagamento expontênco de texes ou contes ia devidas ou maior que a devida em faco deste “ecreto, - ou da natureza ou conferencia de qualquer documento re lativo, efetivamente, II- Erro na identificação do contribuinte, usuário ou domi cilio na determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante devido, ou conferência de quelquer documen to relativo ao pagamento, III-Reforma, anulação, revogação ou redcisão de decisão - condenatória. Artigo 15º- A restituição totel ou percísl da importancia abrangerá - também ns mesma proporção, os furos de mora e as penalida des pecuniárias, salvo as referentes o inflação de caré - ter formal, que não devem reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição, Artigo 169- O direito de pleitesr a restituição das taxas e acrésci - mos se houver, extingue-se com o decurso do prezo de 06 - (seis) meses, quando o pedido de baseia em simples erro - de cálculo, e de 03 (tres) anos nos demais casos, Artigo 179- Quando se tratar de taxas e multss indevidamente arrecada das, por motivo de erro cometido, e regulermente apurada, a restituição seré feito de OFÍCIO, mediante determinação da autoridade competente em representação, formulada pelo órgão competente e devidamente processada. Artigo 18º- O pedido de restituição setã indeferido se o requerente - criar quelquer obstéculo ao exame de documentos, quando - as torne necessário a verificação da procedência da medi- da, a juízo da administração, Artigo 199- Os processos de restituição, serão obrigatoriamente in- / Cont. Fls. Oh “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Fis. Ol Conte «e ««« «DECRETO Nº 1.626 DE 10 DE OUTUBRO DE 1,977 formados, antes de receber despacho, pela repertição que- houver arrecadado as taxes e acréscimos se houver, recla- mados total ou parcialmente, DA DEVIDA ATIVA Artigo 20º- Constitui Dívida Ative do S.A,h., proveniente de taxas, contas e multas de qualquer natureza, regularmente ins- crite na repartição administrativa competentem depois - de esgotado o prazo fixado pars pagamentos, Artigo 21º- Para todos os efeitos legais, considerar-se à como ins- crita em Dívida Ativa registrad, em livros especiais na repartição competente do Sehsh. Artigo 22º- Encerrado o exercício financeiro, e repartição competen te providenciará, imediatamente a inscrição dos débitos por contríbuintes Artigo 23º. Independentemente, porém, do término do exercício finag ceito, dos debitos não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos no livro próprio da Dívida Ativa. Artigo 249. O termo de inscrição da Dívida Ativa autenticado pela - autoridade competente, indicará: I- O novo devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsêveis bem como, sempre que possível, o domicilio ou residencia de um ou de outros. II- A origem e natureza do crédito, mencionando a norma - que o instituiu. III- A quantia devida e a meneira de calcular os juros de- mórs acrescidos, bem como a CORREÇÃO MONETÁRIA se fôr o casos IV- A data em que foi inscritas V- O número do processo administrativo de que se origina o crédito, se fôr o caso Artigo 25º- Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, ser feite a cobrança amigável, da Dívida - Ativa depois do que o S.h,A, encaminhar pare cobrança - Judicial, à medida que foram sendo extraídas as certi- / dões relatívas aos débitos. F Artigo 269- O recebimento de débitos constantes de cretidões já enca minhados para a cobrança executiva, será feito exclusiva Conte Fls. 05 "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Fls. 05 Conte «eo» «DECRETO Nº 1,626 DE 10 DE OUTUBRO DE 1,977 mente à vista de guia em duas vias expedidas pelos es - erivões ou advogados, com visto do procurador jurídico- do S.A«Ã., incumbido da cobrança judícial da Dívidas Parágrafo Único- A partir da data de publicação da relação, começa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias pars a cobrançe por procedimento amigével, decorrido este prazo ajuizar-se à competente ação executiva. DAS MULIAS Artigo 27º9- As multas serão impostes em grau mínimo, médio ou maxi mo. Parágrafo Ínico- Na imposição da multas, e pera graduá-la ter-se à- em vistas E I- A maior ou menor gravidade da infração. II- As suss circunstâncias atenuantes ou agravantes. III- Os antecedentes do infrator com relação as disposi - ções deste Decretos, Artigo 289- A falta de pagamento das contas de água, dentro do pra- zo estabelecido, importara na multe de 20% (vinte por - cento), sobre o total da mesma, excluída a Quota de Pre vidência Federal, o outros que possam incidir sobre a - mesma, Artigo 299- Serão punidos com multe variável de valor equivalente,- no mínimo 10% (dez por cento) de acordo com o Coeficien te, atribuida pela Legislação Federal, e, no máximo - 50% (cinquenta por cento) do mesmo Coeficiente, a critá rio da administração as seguintes infrações. I- intervenção do usuário ou de seus agentes no ramal - de derivação, 10$ (dez por cento) de acordo com o - Coeficiente; II- Derivação ou ligação interna dé água para outros prê dios, 20% (vinte por cento) de acordo com o Coefici- ente; III- Emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao - ramal domiciliário; 50% (cinquenta por cento) de acor do com o Coeficientes Artigo 309- A juízo da administração, será punido com multa no va - lor de 5%- (cinco por cento) a 50% (cinquenta por cen - Cont. Fls. 06 “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Fis. 06 Cont . «o «eo «DECHE Artigo 319- Artigo 329- to) de acordo com o Coeficiente atribuida pela Legislsa- ção Federal, qualquer infração que este Decreto não te- nha expressado. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS As taxas pelo fornecimento de água, serão cobradas do - usuário e compreenderão parte fixa correspondente ao - consumo reputado normsl, por este Decreto, Considera-se consumo normal o volume de água gasto men- salmente pelas seguintes categorias, a) Casas residenciais com instalações sani- ETR op PRP PRA PIRS ADRO A oo A Cr$ 32,2 b) Casas residenciais sem intalações sani - tóriasicococerorcocrorsescessooss conse CPE 24,91 c) Escritórios, consultórios, salões de bar beiros, cabelereiros, sapatarias, sela - rias, oficinas de consertos sem residên- Cia anexacococcocoruececocecccaconencaseço CLÊ 20,39 d) Farmácia, Drogarias, cases comerciais, ba res e sorveteriss, confeitarias, padarias, resteuranteé e congêneres sem residência - AMOR ccosoncscecostcccnoccucresvossove co CLS 27,95 e) Framécias, Drogarias, casas comerciais, ba res, sorveterias, confeitarias, padarias,- restaurantes e congeneres com residência - MONS do pn ses dios count oo sans nosso SONS 49, MM: £) Hoteis, Pensões, Depósito de bebidas, que- utilizam água para lavagem de vasilhames, - Postos de gasolina sem lavador de carros,- lavanderias e tinturarias, cinemas, teatros e casa de diversõesescorsroc assess so secos CrÊ 81,73 g) Hospitais e Santa Casdeerecesevescas oro so Cr$1Z3,30 - h) Posto de gasolina, com lavador de carros,- Indústria de bebidas. esecsescessesesvoss Cr$205,53 1) Casas residenciais com instalações sanitã rias e Piscinas até 70.000 (setenta mil) - litros com tratamentos e viveiros de café- até 70.000 (setenta mil) mudasesscessososeCrf 64,48 Cont. Fls, 07 “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Fls, 07 Cont...» «« «DECRETO Nº 11426 DE 10 DE OUTUBRO DE 11977 Artigo 33º- As contas referentes ao consumo de água, serão extraídas anualmente sob forma de CARNET, Artigo 342- As contas extraidas mengalmente sob forma de recibos e - gulas, serão apenas para ligações de águas Artigo 35º- Os vencimentos das texes serão: I- Para o consumo normal, durante o mes de respectivo - consumo, com vencimento no dia 10 (dez) do mes seguin tes II- Para a ligação de água, no último dia útil do mes em- que e mesma forma lançada. Artigo 36º- O pagamento das taxas de égua, poderão ser efetuadas na- Tesouraria da Prefeitura Municipel de Parapuê, ou em qual quer estabelecimento de crédito, do Município de Parapuã, autorizados pela Administração Municipal. Artigo 37º- Na falte do pagamento das taxas, nas épocas regulamenta- res incorrera o usuário feltoso, na multa de 20% (vinte- por cento), no caso da falta persistir por mais 2 (dois) meses, tera o usuário faltoso o fornecimento de água in- terrompido. Artigo 38€- Os lançamentos feitos fora de época normal, terão 30 - (trinta) dias de prazo para o pagamento, sem acréscimo - de multas a partir da data de sua efetivação. CAPÍTULO VILI aEcção 1º DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS Artigo 399- Pelo exercício regular do poder de polícia, ou em razão- da utilização, efetiva ou potencial, do serviço específi co e divisível prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição pelo Serviço de Abastecimento de Água de 'Para puã (SP), serão cobradas as seguintes taxas? I- De serviços Diversos II- De Expediente III- De reabertura IV- De ligação V- De Instalação. SECÇÃO 2º Dá TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Conte Fls. 08 "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo Fls. 08 Cont ee... «DECRETO Nº 1,626 DE 10 DE OULUBRO DE 1.977 Artigo 40º- A taxa de serviços diversos, é devida pela prestação de serviços em casos excepcionais, plenamente comprovado, - tais, como consertos, reparos, substituições ou troca de peças e outros. Artigo h1º- Para efeito do artigo anterior, ficara a cargo da Admi- nistração, comprovar a maior ou menor necessidade do - serviços, Artigo 42º- Para a prestação de serviços mencionados nesta Secção,- será cobrada uma taxa de acordo com a tabela enexa a eg te Decreto, SECÇÃO 3º DA TAXA DE EXPEDIENTE Artigo 43º- A taxa de expediente é devida pela apresentação de peti ções à documentos às repartições do S.A.Ã., para apre - ciaçãó e despachos; pela autoridade administrativa, ou- pela levratura de termos e Contretos com a administra - ção. Artigo bho- Será também cobrada a taxa de expediente, pera a expedi ção de SEGUNDA VIA DO CARNET, bem como das guias de lan camento, tais como: Receitas Diversas e outraso Artigo 459- A taxa de que trata esta secção é devida pelo peticiông rio, ou por quem tiver interesse direto no ato da Admi- nistração, e será cobrada de acordo com a tabela anexa- a este Decreto, ERCÇÃO 4º DA TAXA DE REABERTURA Artigo 469- A taxa de reabertura, sera devida pela reabertura de - água fechada por falta de pagamento, ou por contrair - normas deste Decreto, bem como outros atos normativos. Artigo 47º- A taxe de que trata esta Secção sera cobrada de acordo- com a tabela relacionada nesto Decreto, EECÇçÃo 5a E DA LAXA DE LIGAÇÃO Artigo 48º- A concessão do serviço ou serviços do S,A,h, obriga a - requerente ao pagamento de uma despesa do ligação de água a de acordo com sua Categoria de até o valor equivelen- te na tabela relacionada neste Decretos secção 6 DA TAXA DE INSTALAÇÃO cont. Fls. 09 "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Fls. 09 Conte «e «.««-DECREIO Nº 1,626 DE 10 DE OULUBRO DE 1,977 Artigo 49º. A prestação de serviço ou serviços, obriga o requerente a indenização antecipada, mediante prévio orçamonto des des pesas de mão de obra decorrentes de instalação dos ramais de derivação, Artigo 509- A critério da administração, o pagemento das despesas de- instalação do ramal de derivação, poderá ser feito om - prestações mensais, ou de uma só vez, no ato da cxecução- do serviço, Artigo 51º- A taxa de mão de obra será cobrada de acordo com a tabels rolacioncda neste Decretos DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 529- Para efeito deste Decreto, servirá de base para o cáleulo do montante devido, de acordo com o Coeficiente atribuida pela Legislação Federal, na época em que se efetuar o lan gamento ou aplicar as multas. Artigo 53º- Para que o S.A.A. proceda a abertura dtáguo bem como s - concessão de serviços, o usuário ou contribuinte deverá - requerer z sdministração a concessão dos mesmos. Artigo 52- Qualquer reclamação, sô será stendida se for apresentada- dentro de 10 (dez) dias, após a emissão da respectiva con ta acompanhada da mesma o instruida de ums repartição. Artigo 55º- Os casos omissos ou de dúvida deste regulamento, serão re solvidos pela Administração. Artigo 560- As texas constantes doste Decreto, estão sujeitas ainda a Quota de Previdência Federal, Artigo 579- Este Decreto entrará em vigor cm 1º de Janeiro de 1.978 Artigo 58º- Fica revogado o Decreto nº 1,518 de 30 de Junho de 1,9% - e demais disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de Outubro de - 1.977. ) Daio ae GUIDO BELONE Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria ds Prefeitura Munici- pal da Parapuã, ne data supra o afixado no lugar de costu- me.- AR a a Duarte Secretária Substituta “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapua Estado de São Paulo 01- Por hora de serviço ou trabalho.....2$ de acordo com o Coeficien - NOTA: Correrá por conta do interessa- te atribuida pele Legislação Fe do; além da Taxa de Serviços D1 deral. versos, a substituição de peças e outros que se fizerem neces - sárioso 01- Baixa de qualquer natureza... ce coco «1% de ecordo com o Coeficiente- atribuida pela Legislação Fede- ral, 02- Certidões: a) quitaçãoscecceccnseccsce scores ess 3 de acordo com o Coeficiente. b) Busca por ano, além de taxa do - alínea "AM,.ccsccosocesocesse ses «1% de acordo com o Coeficiente, 03- Expedição de 24% Via das guias de lag camentos ceconceconenonosecasen cocos] de acordo com o Coeficiente, Oh- Expedição de 28 Via do Carnet de lap camentOococcscesoscecacose coco ce soe. Jo de acordo com o Coeficiente, 01- Para reabertura de ligações fechadas por falta de pagamento ou por contra riar normas deste Decreto e outros - atos normativos. .cecocososcsccs cs. e « 10É de acordo com o Coeficiente. 02- Para reabertura de ligações fechadas a pedido do usuário ou proprietário. 3% de acordo com o Coeficiente TABELA IV TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO: O1- O pagamento para ligações de agua pq derá ser feito de acordo com o dis - criminsdo abaixos a) Pagamento integralcecocorococorercrcortoce nes ro o 000 CRB 336,00 b) Em duas prestações (cada UE )occcscrcorecoc cnc ce cc coCrÊ 168,00 Cont. Fls. 02 "Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL” Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Fls. 02 ec) Em tres prestações (cada uma)ecocosscecscovecesseCry 112,00 d) Em quatro prestações (cada UMa occccrsco vovo as co sCTÊ 83,00 e) Em cinco prestações (cada uma)scosesesc cce sccasseCry 66,00 Prefeito Municipal “Encaminhe um analfabeto ao MOBRAL”