norma nº 3823/2015

DECRETO Nº 3.823, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
“Autoriza e regulariza as edições de dois Decretos Municipais, sob o nº 
3.810/2015, e dá outras providências”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
Considerando ter ocorrido um equívoco, no tocante a sequência numérica dos Decretos 
Municipais;
Considerando ter ocorrido as edições de dois Decretos Municipais, ambos com o nº 
3.810/2015;
Considerando a necessidade de regularização dos documentos legais para uma perfeita 
harmonia e entendimento entre os atos realizados pelos departamentos municipais;
Considerando que os atos realizados já foram exteriorizados,
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica excepcionalmente admitido no âmbito do Município de 
Parapuã, no presente exercício de 2015, as edições de dois Decretos Municipais sob a 
numeração 3.810/2015, sendo o segundo com o acréscimo da letra “A” a seguir transcritos:
I – Decreto nº 3.810 de 14 de janeiro de 2015 – “Crédito Suplementar por 
Anulação de Dotação no Valor de R$ 112.000,00”.
II – Decreto nº 3.810-A de 27 de janeiro de 2015 – “Proíbe a venda e o 
consumo de bebidas acondicionadas em recipientes ou garrafas de vidro, nas adjacências e no 
local destinado às festividades carnavalescas do ano de 2015, e dá outras providências”.
Artigo 2º - Permanece inalterado o inteiro teor de ambos os Decretos citados 
no artigo anterior.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de abril de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Administração e Planejamento