norma nº 3819/2015

DECRETO Nº 3.819, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.860, DE 23 DE MARÇO DE 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, um 
crédito adicional especial na unidade orçamentária abaixo especificada, no valor de 
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.860, de 23 de 
março de 2015, destinados a cobrir despesas do Convênio do FNDE - Transferência Direta 
- Apoio às Creches, com a seguinte denominação:
Órgão .................................. 02 – Executivo
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA
******
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$
275 0012.0361.0008.2.043 44905100000 Obras e Instalações 40.000,00
276 0012.0365.0008.2.046 44905100000 Obras e Instalações 40.000,00
277 0012.0365.0008.2.046 44905200000 Equip. e mat. permanente 25.000,00
278 0012.0365.0008.2.047 44905100000 Obras e Instalações 40.000,00
279 0012.0365.0008.2.047 44905200000 Equip. e mat. permanente 25.000,00
280 0012.0365.0008.2.046 33903600000 Outros serv. terc. Pes. Física 10.000,00
281 0012.0365.0008.2.046 33903900000 Outros serv. terc. Pes. Jurídica 10.000,00
282 0012.0365.0008.2.047 33903600000 Outros serv. terc. Pes. Física 10.000,00
283 0012.0365.0008.2.047 33903900000 Outros serv. terc. Pes. Jurídica 10.000,00
DECRETO Nº 3.819, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
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Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos provenientes de convênio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de março de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Administração e Planejamento