norma nº 3818/2015

DECRETO Nº 3.818, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 23 DE MARÇO DE 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, um 
crédito adicional especial na unidade orçamentária abaixo especificada, no valor de 
R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.859, de 23 de 
março de 2015, destinados a cobrir despesas com a Merenda Escolar – Ensino Médio, com 
a seguinte denominação:
Órgão .................................. 02 – Executivo
Unidade .............................. 07 – Educação
FICHA
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FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$
284 0012.0362.0008.2.44 33903000000 Material de Consumo 40.000,00
285 0012.0362.0008.2.44 33903000000 Material de Consumo 36.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
recurso da Secretaria de Estado da Educação, Convênio Merenda Escolar Ensino Médio, 
Recurso proveniente do Estado e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
Alimentação Escolar Ensino Médio, recurso proveniente da União.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de março de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Administração e Planejamento