norma nº 3815/2015

DECRETO Nº 3.815, DE 04 DE MARÇO DE 2015. 
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“Autoriza o Setor de Serviços Municipais a auxiliar de forma urgente a 
empresa contratada para realizar coleta e transporte de galhos e resíduos, 
sacos plásticos, contendo folhas de árvores, móveis e utensílios 
descartados pelos munícipes no Município de Parapuã, e dá outras 
providências”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
Considerando que o município ficou neste início de ano sem a contratação de empresa para 
a coleta e transporte de 
 galhos de árvores e resíduos, sacos plásticos, contendo folhas de árvores, entre outros, por 
motivos administrativos; 
Considerando que tal fato acarretou o acúmulo nas diversas vias públicas da cidade, o 
depósito de galhos, oriundos das podas de árvores, entulhos, entre outros; 
Considerando ainda a incidência de mais de 100 (cem) casos de dengue notificados no 
município e; 
Considerando inclusive a necessidade de ajuizamento de Alvará Judicial, processo nº 
0001151-22.2015.8.26.0407, com trâmite na Primeira Vara Judicial Cível, da Comarca de 
Osvaldo Cruz, que visa autorização para que os servidores públicos municipais possam 
adentrar quintais e terrenos, como forma de impedir a proliferação da dengue. 
D E C R E T A 
Artigo 1º - Fica autorizado o Setor de Serviços Municipais a auxiliar de 
forma urgente e pelo prazo de até 10 (dez) dias a empresa contratada, inclusive com o uso de 
veículos municipais e servidores públicos para a realização dos serviços de coleta e transporte 
de galhos e resíduos, sacos plásticos, contendo folhas de árvores, móveis e utensílios 
descartados pelos munícipes no Município de Parapuã, visando combater a proliferação da 
dengue e outras doenças transmitidas por mosquitos, insetos e animais peçonhentos. 
DECRETO Nº 3.815, DE 04 DE MARÇO DE 2015. 
2 
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de março de 2015. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento