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norma nº 2298/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2298 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2007
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LEI N.º 2.298, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, 
relativo ao exercício de 2007, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei 
Federal nº 4320, de 17 de Março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 
Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. 
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
orçamento- programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do 
anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - As unidades orçamentária, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos 
setores competentes da área. 
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a 
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, atender a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, conterá “Reserva de Contingência”, 
identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo um por cento (1%) 
da Receita Corrente Líquida. 
Parágrafo 1º- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário 
e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassarem a 
0,5% (Meio por cento), da receita corrente líquida nos termos do art. 16, Parágrafo 3º da 
L.R.F. 
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Parágrafo 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de 
forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 
da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Parágrafo 3 º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais e seus fundos e entidades das administrações direta e indireta. 
Parágrafo 4º - O orçamento de investimentos das empresas de que o município, 
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando 
couber. 
Parágrafo 5º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. 
Parágrafo 6º - Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada até 31 de 
Outubro de 2007 para fins de que trata o Caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso 
para abertura de outros Créditos Adicionais, 
Art. 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta 
parcial até o dia 30 de Agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. 
Art. 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita atenção aos princípios de: 
I- Prioridade de investimentos na áreas sociais 
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos 
III- Modernização na ação governamental 
IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução 
orçamentária. 
V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º 
da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS
Art. 7° - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que 
trata o artigo 169, § 1° da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da 
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L.R.F., tanto pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações. 
Art. 8º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas 
fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. 
Art. 9º - As Receitas e as Despesas serão estimadas, tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal mês a mês, ou a razão de (cinco por cento) ao ano, na 
conformidade que dispõe as Metas Fiscais. 
Parágrafo 1º - Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da Legislação Tributária, incumbindo à administração o seguinte:- 
I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias, 
II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as 
alíquotas nominais e as efetivas, 
III-A expansão do número de contribuintes 
IV-A atualização do cadastro imobiliário fiscal 
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativas de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas 
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuados em parcelas, 
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida unidade fiscal do 
município, 
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição 
de Restos à Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme 
preceito da LRF. 
Parágrafo 5º- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas na inobservância do parágrafo anterior. 
Art. 10 - O Poder Executivo é autorizado a: 
 
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I- Realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor. 
II- Realizar operações e crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor. 
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% do orçamento das 
despesas, nos termos da Legislação vigente. 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de 
programação para outra, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do 
art.167 da Constituição Federal. 
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os 
resultados previstos. 
VI- Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos 
provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. 
Parágrafo 1° - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados 
a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, 
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados. 
Art. 11 - Não sendo devolvido o autografo de Lei Orçamentária até o início do 
exercício de 2006 o Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta 
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12(Um 
Doze Avos) em cada mês. 
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo se incumbirá do seguinte: 
I- Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso. 
II- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações. 
III- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à Câmara de Vereadores. 
IV- Os planos L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E, serão 
amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade; 
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito 
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. 
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CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 12 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as 
entidades das administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a 
Portaria n° 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo 
Governo Federal. 
Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em 
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão 
condicionado à existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições 
emitidas no art.169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das disposições 
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao 
Legislativo da Receita Corrente Liquida. 
Parágrafo Único: Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores municipais, quando as 
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no Artigo 20, III da LRF 
(Artigo 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constante do anexo III que faz parte integrantes desta Lei, 
podendo na medida das necessidades, serem lançados novos programas, desde que 
financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. 
Art. 15 - A concessão de Auxílios e Subvenções Sociais a instituições sem fins 
lucrativos, que prestem serviços nas áreas da Saúde, Assistência Social e Educação 
dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços 
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência fixado pelo Poder Executivo . 
 
Parágrafo Único: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. 
LEI N.º 2.298, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
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Art. 16 - O município aplicará, no mínimo de 25%(Vinte e Cinco Por Cento) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do 
art.212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela E.C. n° 29/2000, nas ações e 
serviços de saúde. 
Art. 17 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo até o dia 30 de Setembro, compor-se à de :- 
I- Mensagem, 
II- Projeto de Lei Orçamentária, 
III- Tabela explicativa da receita e despesa dos três últimos exercícios. 
Art. 18 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual :- 
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesas por funções de governo, 
II- Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômicas, 
III- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação, 
IV Quadro das Dotações por Órgão de Governo e da Administração. 
Art. 19 - O poder executivo, enviará até 30 de Setembro o Projeto de Lei 
Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, 
devolvendo-o a seguir para sanção. 
Art. 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município para 
custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em 
Lei e Convênio. 
Art. 21 - Caso no valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem 
defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos 
valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesas autorizada. 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de junho de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
LEI N.º 2.298, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
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Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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