| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | REPOSIÇÃO SALARIAL FUNCIONÁRIOS CÂMARA MUNICIPAL PARAPUÃ |
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LEI N.º 2.297, DE 07 DE JUNHO DE 2006. “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e inativos, a partir de 1º de junho de 2006, reajuste salarial na ordem de 10% (dez por cento), correspondente a revisão geral anual, com reposição e aumento salarial, calculado sobre o vencimento do mês de maio de 2006. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de doações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2006, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de junho de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente Projeto de Lei n.º 04/2006, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val – Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, aprovado em sessão ordinária de 05/06/2006.