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norma nº 2297/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2297 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaREPOSIÇÃO SALARIAL FUNCIONÁRIOS CÂMARA MUNICIPAL PARAPUÃ
native_id3191

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LEI N.º 2.297, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e ela APROVOU 
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de 
Parapuã, ativos e inativos, a partir de 1º de junho de 2006, reajuste salarial na ordem de 
10% (dez por cento), correspondente a revisão geral anual, com reposição e aumento 
salarial, calculado sobre o vencimento do mês de maio de 2006. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão 
por conta de doações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de junho de 2006, revogando-se as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de junho de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 
Projeto de Lei n.º 04/2006, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val – Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, 
aprovado em sessão ordinária de 05/06/2006. 

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