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← Parapuã (SP)

norma nº 2296/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2296 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaDENOMINAÇÃO DOS PONTOS DE TAXI NO MUNICÍPIO
native_id3192

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LEI N.º 2.296, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXIS EXISTENTES NO 
MUNICÍPIO”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e ela APROVOU e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Os pontos oficiais de estabelecimento de táxi no município que ainda 
não tenham nome oficial, e os que vierem a ser instalados após a promulgação desta Lei, serão 
identificados por denominação oficial, além do seu número de ordem. 
Parágrafo Único – A denominação de que trata o “caput” deste artigo poderá 
ser escolhida entre nomes de motoristas profissionais, falecidos no exercício da profissão ou 
que tenham prestado relevantes serviços à classe dos taxistas, e oficializada por lei municipal. 
Artigo 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 dias, 
contados da data de sua publicação. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de junho de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 
Projeto de Lei n.º 03/2006, de autoria do Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 05/06/2006. 

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