| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2292/06 - JM DA SILVA MASSAS ME |
| native_id | 3194 |
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LEI N.º 2.294, DE 06 DE JUNHO DE 2006. 1 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.292, DE 17 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.292, de 17 de maio de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 1.400,00 m2 , de propriedade do município, a J.M. DA SILVA MASSAS ME, empresa estabelecida à Avenida São Paulo, 910, fundos, centro, nesta cidade de Parapuã, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.796.193/0001-27, Inscrição Estadual n.º 509.058.887.113 e Inscrição Municipal n.º 1.267/93, cuja área destinar-se-á a construção de um prédio com 301,35 m2 , para instalação e funcionamento de Comercialização e Industrialização de Massas (Produtos Alimentícios)”. Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da citada lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente