| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES |
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LEI N.º 2.293, DE 06 DE JUNHO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.264, DE 09 DEZEMBRO DE 2005 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 17/03/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal n.º 2.264, de 09 de dezembro de 2005, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, para a Entidade denominada Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã, CNPJ 44.924.819/0001-10, com sede na Rua Goiânia, 776, em Parapuã, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para a Entidade denominada Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã, CNPJ 51.389.468/0001-50, com sede na Avenida Pernambuco, 293, a importância de R$ 256.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil reais), perfazendo um total de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) nas respectivas dotações orçamentárias: ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0008024400052 ASSISTÊNCIA AO MENOR 0008024400052.009 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.5.0.43.0000-044 Subvenções Sociais .................................................................. R$ 20.000,00 UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS 0010 SAÚDE 00100301 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 001003010007 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 0010030100072012 SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3.3.5.0.43.0000-59 Subvenções Sociais ................................................................ R$ 256.000,00 LEI N.º 2.293, DE 06 DE JUNHO DE 2006. 2 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente