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norma nº 2293/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2293 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaSUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
native_id3195

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º 2.293, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
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“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.264, 
DE 09 DEZEMBRO DE 2005 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 
Municipal n.º 2.264, de 09 de dezembro de 2005, e nos termos do artigo 43 da Lei 
4.320/64, para a Entidade denominada Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã, 
CNPJ 44.924.819/0001-10, com sede na Rua Goiânia, 776, em Parapuã, a importância de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para a Entidade denominada Associação dos Usuários do 
Centro Comunitário Urbano de Parapuã, CNPJ 51.389.468/0001-50, com sede na 
Avenida Pernambuco, 293, a importância de R$ 256.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis 
mil reais), perfazendo um total de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) nas 
respectivas dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 
0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
00080244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0008024400052 ASSISTÊNCIA AO MENOR 
0008024400052.009 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.5.0.43.0000-044 Subvenções Sociais .................................................................. R$ 20.000,00 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS 
0010 SAÚDE 
00100301 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
001003010007 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
0010030100072012 SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 
3.3.5.0.43.0000-59 Subvenções Sociais ................................................................ R$ 256.000,00 
LEI N.º 2.293, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
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Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro 
corrente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2006. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Chefe de Seção de Expediente 

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