| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO À JOSÉ MARIA DE SILVA |
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LEI N.º 2.292, DE 17 DE MAIO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À JOSÉ MARIA DA SILVA, INSCRITO NO RG 10.204.323 E CPF 778.677.428-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 1.400,00 m2 , de propriedade do município, a JOSÉ MARIA DA SILVA, inscrito no RG 10.204.323 e CPF 778.677.428-91, cuja área destinar-se-á a construção de um prédio com 301,35 m2 , para instalação e funcionamento de Comercialização e Industrialização de Massas (Produtos Alimentícios). Parágrafo Único - A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 20,00 metros com a Via de Acesso, Marginal Casul; de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 70,00 metros com terreno da municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 70,00 metros com área também da municipalidade e finalmente aos fundos 20,00 metros com área da Casul, totalizando uma área de concessão de 1.400,00 m2 . Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único - Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. LEI N.º 2.292, DE 17 DE MAIO DE 2006. 2 Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para o donatário, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pelo interessado e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de maio de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente