| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA DE MICROÔNIBUS |
| native_id | 3198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.290, DE 04 DE MAIO DE 2006 1 “AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo lº - Fica o Executivo Municipal autorizado adquirir um veículo tipo Microônibus com as seguintes características: - Um microônibus, motor dianteiro, diesel, capacidade de até 6.000 kg, chassi, potência de motor 85 cv, capacidade de até 20 passageiros sentados, ano de fabricação e modelo 1982/82, com garantia de motor, câmbio e diferencial por 90 dias, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos próprios da municipalidade. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de maio de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente